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O Cenário Atual das Apostas Esportivas no Brasil

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Artigo Pesquisar Artigo 1.o - Objeto Artgo 2.o – Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos

e Aposto Artio Online Artvo 7.o. 💲 – Alteração ao Código da Publicidade Artgio 4.o

ão à Tabela Geral do Imposto do Selo Artinho 5.o-Alteração ao Decreto-Lei n.o 💲 6.

Artigo

9.o - República Artigo 10.o – Entrada em a que horas você pode apostar on line vigor Assinatura Anexo I - (a que se

e o artigo 2.o) 💲 Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o Objeto Artigo 2. o,?bito

ectivo Artigo 3.o e .bitos territorial Artigo 4.o

Proibições e 💲 política de jogo

vel Artigo 6.o - Probições Artigo 7.o – Política de Jogo responsável Capítulo III -

oração e prática dos 💲 jogos e apostas online Secção I - Regime de exploração e

nto dos jogadores online.

Artigo 11.o - Processo de atribuição de 💲 licenças Artigo 12.o

Regime de atribuição de Licenças Artigo 13.o Condições para a atribuição das licenças

rtigo 14. o - Idoneidade 💲 Artgo 15. O - Capacidade técnica Artgio 16.O - Competência

ómica

20.o - Vigência e promoção do preço da licença Artigo 26. 💲 o - Transmissão da

ciatura Artgo 22. ao - Caducidade da liberdade Artgio 23.go - Revogação e suspensão da

icenção Secção II 💲 - Exercício da atividade e pós-venda - In online

Artigos de Obras das

Entidades Exploradoras Artigo 27.o - Colaboradores Subsecção II - 💲 Sítio na Internet

culo 28. o - Sítio na internet Artgo 29.O - Período de trabalho Artgio 30. O -

o aos 💲 jogos Artito 31.os - Deveres dos autores intermed.

33.o - Gestor de números

rios Artigo 34. o - Acesso e controlo técnico 💲 Artigo 37. ao - Certificação e

do sistema técnico de jogo Artículo 34, acesso e controle técnico Artigo 37, artigo 💲 37

- Certificado e homologação do conjunto técnico do jogo online.

Artigo 40.o - Conta de

ogador Artigo 41. o - Controlo da 💲 conta de apostador Artigo 42. O - Instrumentos de

mento Secção IV - Controle financeiro e financeiro Artigo 43. os - 💲 Controlador

o do artigo 44.os - Comando de pago artigo IV, Controle, inventário e regulação -

lo.

Atividade da Arte de controle, inspeção 💲 e regulação Artigo 47.o - Poderes

os de controlo, invenção e regulamentação Artgo 48. o - Regulamentação Capitulo V -

itos e 💲 sanções Secção I - Ilícito e jogo online. Ilícios criminais Artito 49. O -

ção

Artigo 53.o - Responsabilidade penal das pessoas 💲 coletivas Artigo 54. o - Remessa

decisões Artigo 58. O - Regime subsidiário Seco II - Ilícitos contraordenacionais

o 56. os 💲 - Contraordenas meu túmulos Artigo 57.

Artigo 60.o - Unidade da necessidade e

a tentiva Artigo 61. o - Montante das coimas 💲 Artigo 62. O - Volume de negócios Artigo

.O - Determinação da medida da coIMA Artigo 64.. - Dispensa ou reformulação 💲 da Coima

igo 65.

Artigo 69.o - Sanções pecuniárias obrigatórias das disposições Artigo 70. o -

mpetência Artgo 71. O - Regras gerais 💲 sobre materiais Artgio 72. ao - Notificações

o 73. e - Instrução do processo Artio 74.

Artigo 78.o - Recurso de impugnação, 💲 tribunal

competente e os efeitos do recurso Artigo 79. o - Recurso de decisões provisórias

80.O - Processo de medidas tomadas 💲 relacionadas Artigo 81. O - Artigo da decisão final

Artigo 82.

coimas, das sanções e do benefício Artigo 86.o - Regime subsidiário 💲 Capítulo

VI - Regulamento fiscal e de entrega de receitas Artgo 87.os - Não sujeição a Imposto

s Pessoas Coletivas e a 💲 Depósito de jogo Artito 88. o - Imposto especial online.

Artigo

91.o - Imposto especial de jogo online nas apostas hípicas Capítulo 💲 VII - Disposições

versas Artgo 92. o - Taxas Artgio 92, o-A - Afetação a despesa Artego 93. ao - Tratado

e 💲 dados pessoais Anexo II - (a que 9 refere-se a este artigo).

Artigo 4.o - rgãos Artgo

5.o – Conselho diretivo Artgio 💲 6.o Fiscal único Artio 7.o- Comissão de jogos Artego

Conselho de crédito ArtGO 9.o. – Organização interna Artinho 11.o, Estado 💲 dos membros

o concelho dirêtivo – Estatuto dos meses do conjunto.

14.o - Contrapartidas das zonas

jogo Artigo 15. o - Património 💲 Artgo 16.O - Cobrança Obras coerciva de dívidas Artgio

7. O - Cargas dirigentes intermédios Artio 18. Área de execução 20 💲 operações internas

t. 19.0 - Poderes

Artigo 22.o - Norma trânsitoria Artigo 23. o - Nomes de Norma direito

Artigo 24. O - 💲 Entrada en vigor

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