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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente no sábado (30) o projeto 💱 de lei que regulamenta e taxa o setor de apostas esportivas, vetando o trecho que previa isenção do Imposto de 💱 Renda (IR) para ganhos abaixo de R$ 2.112.

O projeto de lei das chamadas “bets“, que regulamenta e taxa as apostas 💱 esportivas de quota fixa, foi sancionado no sábado, em apostas desportivas casino edição extra do Diário Oficial da União.

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A 💱 legislação determina a taxação de 12% sobre as empresas do ramo de apostas esportivas e cobrança de 15% do Imposto 💱 de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos com bets, de forma que “a sanção 💱 presidencial é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro de ampliar a arrecadação… contribuindo para a meta de déficit 💱 zero”, disse o Planalto em apostas desportivas casino nota neste domingo.

Entre os trechos vetados por Lula está o que previa que a 💱 cobrança dos impostos sobre os lucros das apostas incidiria somente sobre os prêmios que excedessem o valor da primeira faixa 💱 da tabela progressiva anual do IR – o equivalente a R$ 2.112.

Como justificativa para o veto, o governo disse que 💱 esse trecho do projeto de lei “ensejaria uma tributação de imposto de renda distinta daquela verificada em apostas desportivas casino outras modalidades 💱 lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal”.

A medida entrou em apostas desportivas casino vigor a partir de 💱 apostas desportivas casino publicação, no sábado.

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