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A Justiça do Rio suspendeu aplicação do Regulamento Nacional de Agentes de Futebol (RNAF) da CBF e determinou o restabelecimento 🌻 das regulamentações anteriores, não havendo mais a exigência da licença emitida pela FIFA para o exercício da profissão em território 🌻 nacional.

Em decisão na manhã desta segunda-feira (18), o juiz Marcelo Nobre de Almeida, da 7ª Vara Cível da Regional da 🌻 Barra da Tijuca, deferiu o pedido feito por um grupo de agentes para suspender os efeitos do RNAF.

A decisão do 🌻 magistrado foi com base no princípio do livro exercício da profissão, da atividade econômica e no artigo 95 da Lei 🌻 Geral do Esporte.

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"Veja-se que 🌻 há fundadas dúvidas quanto a um eventual desrespeito ao princípio do livre exercício profissional (artigo 5º, XIII da CF) e 🌻 à definição prevista no artigo 95 da Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), segundo o qual "entende-se por agente esportivo 🌻 a pessoa natural ou jurídica que exerce a atividade de intermediação na celebração de contratos esportivos e no agenciamento de 🌻 carreiras de atletas". Além do mais, também é possível vislumbrar uma fundada dúvida no que diz respeito a um eventual 🌻 desrespeito ao princípio do livre exercício da atividade econômica, previsto no parágrafo único do artigo 170 da CF", diz um 🌻 trecho da decisão.

"Daí porque DEFIRO o requerimento formulado para determinar a SUSPENSÃO do Regulamento Nacional de Agentes de Futebol de 🌻 2023 da CBF, com o consequente restabelecimento das regulamentações anteriores, determinando que a ré volte a registrar contratos de agenciamento 🌻 prospectados pelos autores e que se abstenha de exigir dos autores a licença emitida pela FIFA para exercício da profissão 🌻 em território nacional", acrescentou o magistrado.

O advogado Filipe Souza, especialista em direito desportivo, comentou a decisão:

"Interessante notar que o despacho 🌻 que suspendeu o Regulamento Nacional de Agentes de Futebol de 2023 da CBF menciona dois dispositivos constitucionais, a saber, o 🌻 artigo 5º, XIII, que trata do princípio do livre exercício da profissão, e o artigo 170, que trata do livre 🌻 exercício da atividade econômica. São fundamentos bastante relevantes e determinantes para a análise aprofundada do caso, que ainda será feita 🌻 ao longo da regular tramitação do processo", avaliou.

O RNAF da CBF está em vigência desde outubro, e substituiu o Regulamento 🌻 Nacional de Intermediários (RNI).

O principal problema está na exigência que passou a vigorar no RNAF de que todos os intermediários 🌻 tenham licença da FIFA para atuar também em território nacional. A CBF passou a exigir a licença depois de a 🌻 própria FIFA ter apresentado seu novo regulamento de transações, no início de outubro de 2023, estabelecendo a figura do "agente" 🌻 como aquele licenciado pela própria entidade, que passou então a aplicar uma prova de qualificação para permitir a atuação dos 🌻 profissionais.

Por causa da obrigatoriedade da licença, um grupo formado por cerca de 78 empresários, agentes e intermediários de futebol entrou 🌻 na Justiça no começo de novembro contra a CBF buscando anular o RNAF.

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