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Resumo:
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A Procuradoria Geral do Município é o órgão que tem por finalidade defender e representar, em novibet quiz juízo ou fora 8️⃣ dele, os direitos e interesses do Município; promover, privativamente a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer 8️⃣ outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; redigir justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de 8️⃣ natureza jurídica; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município e nos 8️⃣ contratos em novibet quiz geral; representar e assessorar o Município em novibet quiz todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias; instaurar e 8️⃣ participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; manter sob novibet quiz responsabilidade originais de leis, decretos, portarias e outros 8️⃣ atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal; manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do 8️⃣ Estado de interesse do Município, proporcionar o assessoramento jurídico-legal aos órgãos do Município; desempenhar outras atividades afins na área de 8️⃣ novibet quiz atuação.
Parágrafo Único. - A Administração Pública poderá, eventualmente, observado o critério da conveniência e oportunidade, contratar serviços jurídicos especializados 8️⃣ para dar suporte a Procuradoria.
A Procuradoria Geral do Município apresenta a seguinte estrutura interna:
I - Gabinete do Procurador Geral:
a) - 8️⃣ Assessoria Executiva; b) - Núcleo de Suporte Executivo;
II Sub procuradoria Geral
III - Procuradoria Fiscal;
IV - Procuradoria Trabalhista;
V - Procuradoria Administrativa.
VI 8️⃣ - Procuradoria Administrativa de Licitações e Contratos
VII - Procuradoria do Contencioso Cível.
VIII - Procuradoria do Meio Ambiente.
Procurador Geral: Alex Vinicius 8️⃣ Nunes Novaes Machado
Telefone: 74 36413116
Email: pgm@irece.ba
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30h
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A Procuradoria Geral do Município é o órgão que tem por finalidade defender e representar, em novibet quiz juízo ou fora 8️⃣ dele, os direitos e interesses do Município; promover, privativamente a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer 8️⃣ outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; redigir justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de 8️⃣ natureza jurídica; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município e nos 8️⃣ contratos em novibet quiz geral; representar e assessorar o Município em novibet quiz todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias; instaurar e 8️⃣ participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; manter sob novibet quiz responsabilidade originais de leis, decretos, portarias e outros 8️⃣ atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal; manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do 8️⃣ Estado de interesse do Município, proporcionar o assessoramento jurídico-legal aos órgãos do Município; desempenhar outras atividades afins na área de 8️⃣ novibet quiz atuação.
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VI 8️⃣ - Procuradoria Administrativa de Licitações e Contratos
VII - Procuradoria do Contencioso Cível.
VIII - Procuradoria do Meio Ambiente.
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