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mitzvahceremonies.com:2024/12/4 13:34:07
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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
17/09/2024 19h52 Atualizado 17/09/2024
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: Joédson Alves/Agência 💵 Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (17), deixar claro que a prática de sorteios de prêmios ou apostas 💵 relativas às eleições ou a candidatos é uma irregularidade, que pode caracterizar abuso de poder econômico e crime eleitoral.
Os ministros 💵 aprovaram uma mudança na resolução da Corte Eleitoral sobre ilícitos eleitorais — ou seja, as ações proibidas durante a campanha.
Agora, 💵 o texto deixa claro o seguinte:
"A utilização de organização comercial, inclusive em west virginia online casinos plataformas online, ou pelo uso de internet, 💵 para a prática de vendas, ofertas de bens ou valores, apostas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios, independente da espécie 💵 negocial adotada, denominação ou informalidade do empreendimento, que contém indicação ou desvio por meio de links indicativos ou que conduza 💵 a sites aproveitados para a promessa ou oferta gratuita ou mediante pagamento de qualquer valor, bens, produtos ou propagandas vinculadas 💵 a candidatos ou a resultado do pleito caracteriza-se como ilícito eleitoral, podendo configurar abuso de poder econômico, captação ilícita de 💵 votos".
Relatora do processo, a presidente Cármen Lúcia ressaltou que não há mudança na legislação eleitoral.
Ou seja, na prática, a medida 💵 deixa claro o que já está na lei sobre o tema.
Regulamentação das apostas digitais deixa lacunas
A mudança foi aprovada por 💵 unanimidade pelos ministros da Corte Eleitoral. Cármen Lúcia pontuou ainda que a medida é "para que se tenha mais efetividade 💵 jurídica eleitoral, especialmente para este processo em west virginia online casinos curso".
E que a providência vai garantir um "pleito seguro, transparente, com respeito 💵 aos eleitores".
A alteração no texto também acentua que a prática pode configurar abuso de poder econômico, o que pode gerar 💵 ações que levam à perda de mandatos eletivos e à inelegibilidade por 8 anos.
Além disso, fixa que as ações podem 💵 ser enquadradas como crime eleitoral: a conduta de "utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para 💵 propaganda ou aliciamento de eleitores".
A medida está prevista no Código Eleitoral com punição de seis meses a um ano e 💵 cassação do registro de candidatura, se o responsável estiver na disputa por cargos.
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