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Pedido de Vista Adia Votação de PEC que Limita Decisões no STF

Um pedido de vista adiou nesta terça-feira (27) a 9️⃣ votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita 9️⃣ decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido de vista coletiva vale por duas sessões do plenário da 9️⃣ Casa. A análise do texto não tem data definida, mas deve ser realizada no colegiado na semana de 9 de 9️⃣ setembro, quando os deputados voltarão a Brasília para uma semana de esforço concentrado.

A solicitação de mais tempo para análise foi 9️⃣ apresentada pelos deputados Chico Alencar (PSol-RJ), Orlando Silva (PCdoB-SP), Patrus Ananias (PT-MG) e Welter (PT-PR).

PEC e Suspensão de Emendas Parlamentares

A 9️⃣ PEC, apresentada em casa de apostas falcao dezembro de 2024, entrou na pauta da CCJ em casa de apostas falcao resposta a decisões do ministro do 9️⃣ STF Flávio Dino que impactaram a execução das emendas parlamentares e mexeram com os ânimos dos parlamentares.

O ministro suspendeu todas 9️⃣ as emendas impositivas — individuais e de bancada —, recursos que os deputados e senadores usam para enviar a suas 9️⃣ bases eleitorais.

Decisões Monocráticas e Suspensão de Leis

A PEC proíbe decisões monocráticas (de um único ministro) que tenham 9️⃣ como efeito: suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade; suspender atos do presidente da República ou dos presidentes 9️⃣ da Câmara, do Senado e do Congresso.

A PEC permite decisões individuais que suspendam leis apenas durante o recesso do Judiciário, 9️⃣ mas obriga o referendo do plenário no prazo de 30 dias corridos após o reinício dos trabalhos judiciários.