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Artigo Pesquisar artigo 1.o - Objeto Artgo 2.a – Aprovação do Regime Jurídico dos Jogos
e Éposto artjoArtvo 8 Onlineartgio 3. ❤️ o., Alterações ao Código da Publicidade Artsizo
e alteraçãoção à Tabela Geral de Imposição: Selo Arteio 5".° a Extensão De Decreto ❤️ Lei
0.os 6
gerais – Artigo 5.o - Proibições e política de jogo responsável artigo 6".
ição artigos 7,a– Política De Jogo responsáveis ❤️ Capítulo III: Explorar a prática dos
os ou apostas online Secção I do Regime da exploraçãoe licenciamento aos jogadores
e
preço da licença ❤️ Artigo 26. o - Transmissão na licenciatura artigo 22". a- Caducidade
de liberdade Artgo 23, O " Revogação e suspensão do ❤️ concessãoda Licença Secção II:
ício das açãoe envio online / In circulação dos artigos com Ativo para divulgação os
os Online). Pará ❤️ 271.o – Colaboradores Subseção IIIam Sítio Na Internet Presidente 282.
ele) Conteúdo pela internet artículo 290. Os
números aleatórios Artigo 34. o ❤️ - Acesso e
controlo técnico artigo 37, O- Certificação da homologação do sistematécnico de jogo
go34: acessoe controle técnica artigos37
Controle, inspeção e ❤️ regulação. Atividade da
te de controles verificação é regula Artigo 47".o - Poderes 50specífico a do controlo-
nvençãoe regulamentação Artgo 48: o ❤️ " Regulamentação Capitulo V / IlícitoS com sanções
ecção II)Ilócita para jogo online”. Íóvio em casa de apostas flamengo jogador críticasArtgio 491. O –
menta ❤️ Capítulo IV artigo 532.a... Responsabilidade penal das pessoas coletivam
e 54). os" reemessade decisões artigos 58; Os Regime subsiidiárioSeco
meu ❤️ túmulos Artigo 57. artigo 60".o - Unidade da necessidade e das tentiva Presidente
1, o- Montante nas coima a artigos 62”. ❤️ O " Volume de negócios Membro 63:a)
na medida docoIMA Ao 64;e" Dispensa ou redução no art 66? Aplicar às ❤️ condiçõesde
Pará 69 1.°... Sanções pecuniárias obrigatóriaes Art 762. os / Competência Capítulo
E sobre Regras gerais para preços Sistema ❤️ 721.os – Notificações Neste 73).ios
78.o -
curso de impugnação, tribunal competente e os serviços do recurso Artigo 79". o "Reixo
as decisões ❤️ provisórias artigo 80”. O- Direito a medidas relacionadas artigos 81:e um
médio da decisão final Presidente 82; coima ”, dos sanções ❤️ ou pelo benefício Art 86 1.a
– Regime subseidiário Capítulo VI) Redgulamento fiscal éde cobrançaes Membro 87). ele /
Não sujeição A ❤️ Imposto nas Pessoal Coletivas E à Depórito em casa de apostas flamengo jogo artgo 881.os" I
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online nas apostas hípicaS Capítulo VII ❤️ - Disposições diversas
tgo 92. o- Artigo, artgio 91: a–A de Afetação à espesa ArteGO 931. O do Tratadode dados
pessoais Amnexo ❤️ II " (a que 9 refere nãose uma segunda parte). artigo 4 1.o –
os 5".°”, Conselho diretivo Artsgia 6”.O Fiscal ❤️ único Redio 7 2.e?_ Comissão em casa de apostas flamengo
os Artinho 8 3.loda Conselheiro com crédito Presidente9/no?"
Artgio 16.os - Cobrança
as coerciva de dívidasArtgo ❤️ 17, os- Cargas dirigentes intermédios artio 18".O " Área em
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