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mitzvahceremonies.com:2024/9/9 14:43:34
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Protestas contra o turismo abatem este verão na Europa
Manifestações contra o turismo estão avaroadando a Europa este verão, 💸 com protestos registados nos Países Baixos, Grécia e, é claro, Espanha.
No início de Julho, manifestantes desfilaram por áreas turísticas populares 💸 na cidade espanhola de Barcelona pulverizando visitantes inocentes com pistolas de água enquanto gritavam "turistas vão para casa".
E mais recentemente, 💸 milhares protestaram na ilha espanhola de Mallorca, com organizadores a afirmarem que o modelo turístico da ilha "empobrece os trabalhadores 💸 e enriquece apenas alguns poucos".
No centro das manifestações está o crescente problema dos alugueres e dos preços das casas jogos grátis que ganha dinheiro 💸 alta, o que tornou quase impossível para alguns residentes adquirirem ajogos grátis que ganha dinheiroprópria casa.
Custos crescentes
Carlos Ramirez, professor de 💸 escola jogos grátis que ganha dinheiro Barcelona, no nordeste de Espanha, tem estado a poupar para ajogos grátis que ganha dinheiroprimeira casa há anos e diz 💸 que ganha um "bom" salário do Estado.
No entanto, os preços na capital catalã estão a subir vertiginosamente e Ramirez, de 💸 26 anos, tem medo de ser expulso.
"Todo o mundo que conheço vive aqui", disse à jogos grátis que ganha dinheiro . "Mas o 💸 único jeito de poder viver agora jogos grátis que ganha dinheiro Barcelona é partilhando com dois, três, quatro pessoas."
Assim como outros residentes no sul 💸 da Europa cujas cidades também servem como destinos populares de verão, Ramirez culpa jogos grátis que ganha dinheiro grande parte os custos crescentes pelo 💸 aumento do turismo de massas.
"Está a tornar-se cada vez mais difícil para os locais, especialmente para os jovens, terem o 💸 seu próprio lugar", disse. "Ao longo dos anos, mais e mais turistas têm vindo."
Em Barcelona, os alugueres aumentaram 68% ao 💸 longo da última década, de acordo com o prefeito Jaume Collboni – um padrão que se reflecte jogos grátis que ganha dinheiro outras cidades 💸 europeias.
Medidas extremas
Muitos residentes chegaram ao fim do seu limite. Alguns tomaram medidas extremas para fazerem ouvir as suas 💸 vozes, com locais a demonstrarem contra o turismo excessivo nas Ilhas Canárias Espanholas a chamar para uma greve de fome 💸 jogos grátis que ganha dinheiro Abril.
Quando os protestos contra o turismo começaram a disparar pistolas de água a visitantes no centro da cidade de 💸 Barcelona, no dia 6 de Julho, Ramirez disse que "se podia sentir o ressentimento" no ar.
Ele diz que ficou satisfeito 💸 jogos grátis que ganha dinheiro ver tantos residentes se juntarem à demonstração, à qual assistiram cerca de 2.800 pessoas, de acordo com o Conselho 💸 Municipal de Barcelona.
"Muita gente, muitas empresas, estão agora a advertir turistas sobre visitar Espanha devido à hostilidade e a tudo 💸 isso. Frankly, acho que funcionou", disse Ramirez, reflectindo sobre a capacidade das manifestações de desencorajar turistas de visitar a cidade.
Antje 💸 Martins, especialista jogos grátis que ganha dinheiro turismo sustentável da Universidade de Queensland, disse que o impacto reputacional de tais protestos pode influenciar onde 💸 os turistas decidem viajar.
"Barcelona agora tem uma reputação realmente má para outros turistas que não querem visitar por medo", disse.
Mas 💸 Eduardo Santander, CEO da European Travel Commission, uma associação sem fins lucrativos responsável pela promoção da Europa como destino turístico, 💸 sugere que incidentes como os protestos jogos grátis que ganha dinheiro Barcelona são "isolados" e não "reflectem a realidade completa de Espanha ou da 💸 Europa."
Não é um conflito entre turistas e residentes
Em geral, Martins acredita que isto não é um conflito entre 💸 turistas e residentes.
"Para mim, eles são uma reflexão mais ampla do turismo que não é gerido de forma sustentável", disse.
"Quando 💸 vejo esses confrontos jogos grátis que ganha dinheiro que os residentes se revoltam contra o turismo... acho que é uma reflexão deles não estar 💸 contentes porque não recebem benefícios do turismo que eles vêem", acrescentou.
Ramirez concorda com este sentimento.
"Posso simpatizar com eles, não estamos 💸 culpando os turistas diretamente", disse. "Queremos pressionar o nosso governo a mudar as políticas."
Os problemas estruturais, e não pessoais, estão 💸 jogos grátis que ganha dinheiro jogo aqui, disse Martins.
Os residentes que são desalojados devido a níveis insustentáveis de turismo são geralmente pagos com salários 💸 mais baixos e alguns deles trabalham na indústria do turismo jogos grátis que ganha dinheiro si, acrescentou.
Ação jogos grátis que ganha dinheiro várias cidades
Em algumas cidades 💸 europeias, as autoridades locais estão a tomar medidas audaciosas na tentativa de controlar os níveis de turismo.
Oficiais jogos grátis que ganha dinheiro Veneza recentemente 💸 saudaram com sucesso uma taxa de entrada temporária, concebida para regular os números de turistas, como uma vitória.
A nova taxa 💸 de €5 (aproximadamente R$5,4), que começou a 25 de Abril e terminou a 14 de Julho, trouxe mais de €2,4 💸 milhões (aproximadamente R$2,6 milhões), significativamente mais do que o esperado, de acordo com o prefeito de Veneza Luigi Brugnaro.
Alguns residentes 💸 disseram a um time no local que, embora ainda lotado, as multidões pareciam menores durante o esquema. No entanto, outros 💸 discordam.
Susanna Polloni, do Solidarity Network for Housing group com sede jogos grátis que ganha dinheiro Veneza, disse à jogos grátis que ganha dinheiro que a taxa 💸 "não é apenas inútil, mas também prejudicial", pois cria a ideia de uma "Veniceland", onde é necessário comprar um bilhete 💸 para entrar.
Polloni acrescenta que o turismo de massas já causou o encerramento de serviços de saúde, a substituição de lojas 💸 de vizinhança por lojas de lembranças e o aumento dos preços das casas jogos grátis que ganha dinheiro Itália cidade canal.
"Estamos quase a chegar 💸 a um ponto de retorno", disse Polloni. "Pensamos que o nosso chamamento para a ajuda, de uma cidade que morre 💸 pelo lucro de alguns poucos, deve chegar a todo o mundo."
Apesar da reação adversa de alguns, mais cidades na Europa 💸 estão a seguir o exemplo e algumas estão ainda a expandir as suas taxas de turismo.
O prefeito de Barcelona Jaume 💸 Collboni anunciou recentemente que quer aumentar a taxa de turismo da cidade para alguns passageiros de cruzeiros.
Os turistas que visitam 💸 a cidade por menos de 12 horas geralmente causam mais aglomeração nas principais atrações da catedral Sagrada Familia, da Rambla 💸 pedestre no bairro gótico e do Park Guëll, localizado na colina de Gaudi, disse o gabinete da cidade à 💸 jogos grátis que ganha dinheiro .
A taxa de turismo atual é a terceira maior fonte de financiamento de Barcelona, arrecadando cerca de €100 milhões 💸 (aproximadamente R$108 milhões) no ano passado de passageiros de cruzeiros – que pagam €6,25 (aproximadamente R$6,8) para entrar na cidade 💸 – e outros visitantes que se hospedam jogos grátis que ganha dinheiro hotéis e outras acomodações turísticas.
Collboni disse que também quer acabar com as 💸 licenças para cerca de 10.000 apartamentos atualmente aprovados para aluguer de curto prazo, disse o gabinete da cidade.
Não são apenas 💸 os problemas de habitação que desencadearam uma reação contra os turistas, disse Ramirez, acrescentando que o comportamento desrespeitoso de alguns 💸 também desempenhou um papel.
Na Florença italiana, uma jovem foi recentemente filmada beijando, encostando e rebolando contra uma estátua de Baco, 💸 o deus do vinho e da sensualidade, com o gabinete do prefeito a chamar isto de um ato que "mimicava 💸 sexo".
E no ano de 2024, um turista foi acusado de danificar uma estátua na fonte do século XVI do Neptuno, 💸 localizada na Piazza della Signoria.
No mesmo ano, jogos grátis que ganha dinheiro outra parte da Itália, um grupo de turistas foi acusado de derrubar 💸 uma estátua valiosa jogos grátis que ganha dinheiro uma villa.
Os incidentes de mau comportamento de turistas têm sido um problema jogos grátis que ganha dinheiro outras partes da 💸 Europa também, incluindo Barcelona, Mallorca, Magaluf e Benidorm, disse Ramirez.
"Parece que eles fazem aqui o que não podem fazer jogos grátis que ganha dinheiro 💸 seus próprios países", disse a jogos grátis que ganha dinheiro . "Nós nos sentimos muito insultados."
Sebastian Zenker, professor jogos grátis que ganha dinheiro turismo na Copenhagen Business 💸 School, explica como este tipo de incidentes levou algumas cidades a executar campanhas de "de-marketing", que visam desencorajar certos turistas 💸 de visitar.
Zenker aponta para a campanha "Fique longe" de Amsterdão jogos grátis que ganha dinheiro 2024, que alvejou homens entre as idades de 18 💸 e 35 com anúncios que os alertavam sobre as consequências do comportamento anti-social.
"Foi uma maneira muito dura e rigorosa de 💸 desmarketing", disse a jogos grátis que ganha dinheiro . "Não parou as festas de solteiros, mas criou uma consciência de que esta cidade 💸 mudou as regras."
Os esforços para atrair mais turistas culturais podem ter efeitos indesejados, disse Zenker.
"Se aumentar os preços e atrair 💸 mais pessoas ricas, isso resolve o efeito de multidão, mas ao mesmo tempo aumenta o problema da inflação e da 💸 gentrificação."
Em Mallorca, os preços têm "ido super loucos" depois de muitas atividades para "turistas de beber" terem sido banidas, disse 💸 Zenker.
A grande maioria do dinheiro arrecadado não irá chegar às mãos das comunidades locais, acrescentou.
A solução
"Trata-se de ver 💸 o dinheiro que é feito pelos turistas, ou com turistas, ser investido no local e jogos grátis que ganha dinheiro empregos para que as 💸 pessoas possam se dar ao luxo de viver", disse.
"Isto [as manifestações] irá continuar, até encontrarmos um equilíbrio novamente."
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Regulamentação das apostas esportivas no Brasil: o que diz a lei?
Em maio de 2023, a revelação de que jogadores da ♣️ série A do Campeonato Brasileiro de Futebol (o Brasileirão masculino) estariam envolvidos em um esquema para fraudar apostas movimentou o ♣️ mundo do esporte.
A revelação de possíveis irregularidades, por meio da Operação Penalidade Máxima, acendeu luz sobre a questão da regulamentação ♣️ de apostas esportivas no Brasil.
As casas de apostas em ambiente digital se popularizam nos anos recentes.
No Brasil, em 2021, havia ♣️ mais de 450 sites desse tipo ativos, segundo levantamento do jornal El País.
O crescimento veio na esteira da Lei 13.
756, ♣️ que em dezembro de 2018, legalizou a prática de apostas esportivas no país.
Entretanto, "legalizar" é diferente de "regulamentar".
E, efetivamente, muitos ♣️ especialistas sustentam que, passados alguns anos desde a sanção da Lei 13.
756, as bases legais desse tipo de jogo ainda ♣️ são um terreno nebuloso e repleto de insegurança jurídica.
Neste artigo, além de conhecer os principais pontos da legislação de apostas ♣️ vigente, você ainda verá quais projetos de lei tramitam com o intuito de fazer a regulamentação das apostas esportivas no ♣️ Brasil.
E, claro, verá qual o cenário legal para advogados e departamentos jurídicos que atuam nesse campo.Vamos lá?
Navegue pelo contéudo:
Qual a ♣️ situação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil?
O principal dispositivo a dispor sobre as apostas em esportes no direito pátrio ♣️ é a Lei 13.756/18.
Anteriormente, vigia o disposto no Decreto-lei 9.
215/1946, por meio do qual licenças e concessões para a prática ♣️ de apostas foram revogadas e a prática era considerada uma contravenção penal.
Depois de mais de meio século de proibição, a ♣️ aprovação da Lei 13.
756 representou, portanto, uma grande mudança de paradigma no Brasil e impactou em definitivo o mercado de ♣️ esportes no Brasil – especialmente, no que diz respeito ao futebol masculino.
Em abril de 2023, um estudo apontou que 51 ♣️ clubes, das três principais divisões do futebol nacional, eram patrocinados por alguma casa de apostas.
Ao todo, 23 casas diferentes destinavam ♣️ fundos a esse tipo de patrocínio.O que diz a Lei 13.
756/18? Principais pontos
Para entender de que legalização estamos falando, é ♣️ essencial adentrar no que diz a Lei 13.756/18.
Nesse texto legal, as apostas esportivas são chamadas de "apostas de quota fixa".
Pela ♣️ definição dada na redação da lei:Art.29.
Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada ♣️ apostas de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional.
§ 1º A modalidade lotérica de que trata ♣️ o caput deste artigo consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, ♣️ no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
As apostas esportivas são, ♣️ portanto, aquelas em que o apostador aplica jogos grátis que ganha dinheiro sorte em um prognóstico sobre um resultado ou acontecimento futuro, diretamente relacionado ♣️ a um evento esportivo que irá acontecer, como uma partida, uma corrida, ou um campeonato.
No momento em que a aposta ♣️ é realizada, o apostador deve ter acesso a uma estimativa de quanto ele pode ganhar, caso o prognóstico se concretize.
Nas ♣️ casas de apostas virtuais, essa estimativa é conhecida como "odd".O mesmo art.
29, parágrafo 3º, traz ainda uma determinação sobre o ♣️ prazo de regulamentação do disposto em lei.Conforme segue:
§ 3º O Ministério da Fazenda regulamentará no prazo de até 2 (dois) ♣️ anos, prorrogável por até igual período, a contar da data de publicação desta Lei, o disposto neste artigo.
Durante a pandemia ♣️ da Covid-19, o prazo foi estendido em mais dois anos.
Entretanto, até meados de 2023, essa determinação ainda não havia sido ♣️ cumprida.
Apesar, disso, alguns pontos fundamentais relacionados à regulamentação das apostas esportivas no Brasil foram contemplados pela Lei 13.756.
Vejamos os principais ♣️ abaixos.1.
Imposto de renda sobre apostas esportivasO Art.31 da Lei 13.
756/18 define que os valores obtidos por meio de apostas esportivas ♣️ na modalidade de quotas-fixas precisam ser declaradas no imposto de renda.Na letra da lei:Art.31.
Sobre os ganhos obtidos com prêmios decorrentes ♣️ de apostas na loteria de apostas de quota fixa incidirá imposto de renda na forma prevista no art.14 da Lei ♣️ nº 4.
506, de 30 de novembro de 1964 , observado para cada ganho o disposto no art.56 da Lei nº ♣️ 11.
941, de 27 de maio de 2009 .
A incidência de imposto de renda, portanto, deve ser retido na fonte, com ♣️ aliquota de 30%.
Embora a regra ainda careça de regulamentação infralegal, a orientação de especialistas em Direito Tributário costuma ser no ♣️ sentido de que os contribuintes que declaram imposto de renda incluam na declaração todo e qualquer rendimento proveniente de apostas.2.
Ações ♣️ de comunicação e marketing relacionadas ao universo das apostasA Lei 13.
756 é pouco específica no que diz respeito à exploração ♣️ da imagem de atletas, clubes, competições e entidades desportivas, motivo pelo qual tem recebido críticas.
Na prática, há apenas um artigo ♣️ que trata do tema, e que pouco regulamenta, objetivamente.Ali, lê-se:Art.33.
As ações de comunicação, publicidade e marketing da loteria de apostas ♣️ de quota fixa deverão ser pautadas pelas melhores práticas de responsabilidade social corporativa direcionadas à exploração de loterias, conforme regulamento.
Por ♣️ ora, juristas tem sustentado que é necessário retomar as disposições da Lei Pelé e de orgãos regulamentadores como o Conselho ♣️ Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Pelé), a fim de garantir que direitos de imagem de entidades desportivas e direitos personalissímos de ♣️ imagem dos atletas não sejam violados.3.
Incidência de taxa de fiscalização
Um dos pontos mais polêmicos advindos da legalização das apostas esportivas ♣️ diz respeito à Taxa de Fiscalização – instrumento instituído no Art.32 da Lei 13.756/18.
Tal taxa, conforme firmado em lei, incidiria ♣️ sobre o total destinado à premiação distribuída mensalmente.
Para atender tal determinação, a legislação estabelece faixas de premiação, sob as quais ♣️ incide determinado valor de referente à taxa de fiscalização.
Os pagamentos, segundo a letra da lei, devem ocorrrer até o dia ♣️ 10 de cada mês, e o atraso poderia colocar o contribuinte em situação de dívida ativa com a união.
Os critérios ♣️ de aplicação e o cálculo da taxa de fiscalização, como previstos atualmente, geram uma série de discussões entre os profissionais ♣️ especializados em Direito Tributário.
Há, inclusive, quem sustente que nos moldes atuais tal cobrança seria inconstitucional.
Projetos de lei: apostas esportivas na ♣️ mira de novas regulamentações
Espera-se que, ainda em 2023, sejam propostos um decreto regulamentador e uma medida provisória para reduzir a ♣️ insegurança jurídica sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
Nos primeiros meses deste ano, foram retomadas as discussões sobre tal ♣️ medida.
No Senado, tramitam pelo menos dois Projetos de Lei sobre o tema, os PLs 845/2023 e 600/2023.
Vejamos o que cada ♣️ um deles traz.
PL 845/2023
De autoria dos senadores Jorge Kajuru e Hamilton Mourão, o Projeto de Lei 845/2023 toca em alguns ♣️ pontos chave da regulamentação das apostas esportivas, sobretudo no que diz respeito às casas de apostas.
Entre outros pontos, o PL ♣️ propõe:
a obrigatoriedade de que as casas esportivas tenham ao menos uma filial no Brasil;
a exigência de autorização para que as ♣️ casas funcionem;
a incidência de tributação sobre as premiações;
a promoção de práticas de jogo responsável.
As casas de aposta, segundo o texto ♣️ apresentado no Senado, teriam que se enquadrar na condição de operadoras.
Isto é "pessoas jurídicas ou consórcios, grupos ou conglomerados de ♣️ empresas com autorização para explorar loteria de apostas de quota fixa em meio físico e virtual".
Outro ponto que chama atenção ♣️ são as condições para obtenção de autorização das operadoras.
O PL 845/2023 prevê, por exemplo, que seria necessário pagar o montante ♣️ de R$ 20 milhões para ser autorizado, por prazo não maior que cinco anos.
Também deve provocar discussões o trecho que ♣️ veda a concessão de autorização para que clubes de futebol e entidades esportivas operem atividades de aposta por quota fixa.
Bem ♣️ como, a probição do uso de nomes e símbolos de clubes esportivos por operadores autorizados – prática comum atualmente.
Por fim, ♣️ cabe ressaltar que o PL 845/23 aborda ainda:
a competência do Ministério da Fazenda, como órgão fiscalizador e regulador das apostas;
as ♣️ diretrizes de fiscalização e supervisão das operações de aposta por quota fixa;
a responsabilidade das operadoras na mitigação de eventuais manipulações ♣️ de resultado;
a publicidade sobre as apostas esportivas, exigindo, por exemplo, que sejam incluídos disclaimers sobre os malefícios do jogo;
a implementação ♣️ de políticas para mitigar os riscos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
Em meados de 2023, o texto do ♣️ projeto de lei tramitava pelas comissões do Senado.
PL 600/2023
O PL 600/2023 foi apresentado pelo senador Eduardo Girão.
O texto também versa ♣️ sobre a regulação para a oferta de apostas de quota fixa, exigindo a autorização das empresas, a fiscalização e controle ♣️ da atividade e estabelecendo limites para as ações de publicidade.
Porém, o PL vai um passo além, e prevê também uma ♣️ punição claro as empresas e órgãos envolvidos em fraudes relacionadas às apostas esportivas.
Especificamente, o texto do PL 600/2023 prevê sanções ♣️ aos envolvidos em fraudes, a partir da modificação do art.29 da Lei 13.
756/18, que passaria a vigorar com o seguinte ♣️ acréscimo:
A pessoa jurídica que explora a loteria de apostas de quota fixa, condenada em processo judicial com sentença confirmada em ♣️ segunda instância em crimes relacionados a fraudes em resultados de jogos, que incorreu em práticas de incitação, aliciamento, coação, recrutamento ♣️ ou outras assemelhadas de atletas, árbitros ou treinadores de quaisquer modalidades esportivas, fica proibida de atuar nesse mercado por 10 ♣️ (dez) anos, a contar da data da referida sentença, independentemente de outras sanções penais e administrativas cabíveis.
Assim como ocorre com ♣️ o PL 845, também o PL 600/23 tramitava pelas comissões do Senado em meados de 2023.
As implicações legais da regulamentação: ♣️ cuidados para o jurídico
Advogados e gestores jurídicos que atuam no meio desportivo precisam estar especialmente atentos ao futuro da regulamentação ♣️ de apostas esportivas no Brasil.
Isso porque as mudanças na legislação tem potencial para impactar nas apenas as casas de apostas, ♣️ mas também os clubes, entidades desportivas, atletas e canais de comunicação envolvidos em eventos e transmissões esportivas.
Na prática, a regulamentação ♣️ pode ter impactos:
fiscais e tributários;de compliance;
criminais, a depender do Projeto de Lei que será aprovado.
Enquanto a regulamentação não avança, há ♣️ alguns cuidados que os profissionais do Direito atuantes nesse meio podem tomar.
Entre eles, listamos:
Fazer um mapeamento de possíveis riscos tributários, ♣️ de propriedade intelectual, de direito de imagem, e possíveis sanções;
Estabelecer políticas claras de compliance, atuando de modo preventivo dentro de ♣️ suas organizações;
Prestar consultoria e assessoria jurídica, para promover a adequação das organizações envolvidas à legislação já vigente.
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Perguntas frequentes:
Como vai funcionar a regulamentação das apostas esportivas? Há dois projetos em discussão nas casas legislativas o PL ♣️ 845/2023 e o PL 600/2023.
As propostas discutidas visam incluir a atividade de aposta por quota fixa na arrecadação de tributos, ♣️ criam procedimentos e regras para autorização das casas de apostas, e incentivam o combate e a mitigação de fraudes.
O que ♣️ a Lei diz sobre apostas? A Lei 13.
756/18, conhecida como Lei das Apostas Esportivas, legaliza a prática de apostas por ♣️ quotas fixas sobre eventos esportivos.
Nesse tipo de jogo, o apostador tem desde o momento inicial da aposta, um prognóstico de ♣️ quanto receberá caso seu evento se concretize.
Quem regulamenta as casas de apostas no Brasil? Segundo a Lei de Apostas Esportivas ♣️ (Lei 13.
756/19) a atividade é concedida ou autorizada pelo Ministério da Fazenda.
A regulamentação das casas de apostas, carece, ainda, de ♣️ normas legais e infralegais mais específicas.
Conclusão
Como você viu, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um tema bastante complexa, ♣️ e que divide opiniões.
No nível prático, os advogados que atuam no setor podem tomar algumas ações preventivas, se adequam ao ♣️ que já há em termos de legislação, e preparando jogos grátis que ganha dinheiro operação para as mudanças futuras.
Esperamos que este conteúdo tenha sido ♣️ útil para você e para jogos grátis que ganha dinheiro prática profissional.Até a próxima!
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