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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

05/12/2023 11h13 Atualizado 05/12/2023

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro 6️⃣ Alexandre de Moraes, rejeitou o recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão do tribunal que o 6️⃣ tornou inelegível por oito anos, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

O caso se refere 6️⃣ à reunião de embaixadores, em que Bolsonaro disseminou ataques contra o sistema eleitoral, em 2023.

O recurso extraordinário é endereçado ao 6️⃣ Supremo Tribunal Federal, mas passa por uma análise de admissibilidade feita pelo presidente do TSE. Este tipo de pedido questiona 6️⃣ se a decisão dos ministros da Corte Eleitoral respeitou a Constituição.

Para Moraes, o pedido não atendeu aos requisitos previstos para 6️⃣ que o recurso seja enviado à Suprema Corte. Com isso, não seguirá para o Supremo.

Mas a defesa pode apresentar novo 6️⃣ recurso, desta vez direto ao STF.

Relembre a condenação no

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abaixo:

TSE condena Bolsonaro e o declara inelegível por oito anos

'Minuta 6️⃣ do golpe'

No documento, os advogados questionaram a inclusão, ao longo do processo, da chamada "minuta do golpe" - documento, apreendida 6️⃣ em janeiro pela Polícia Federal na casa do ex-ministro Anderson Torres. Para a defesa, o material não poderia ser usado 6️⃣ como prova no julgamento.

O documento tratava da decretação de um estado de defesa no TSE com o objetivo de rever 6️⃣ o resultado da eleição, da qual Bolsonaro saiu derrotado.

Neste contexto, consideraram que a decisão de incluir o tema ao longo 6️⃣ do processo feriu princípios constitucionais - como o da segurança jurídica.

"O Colegiado, na posição plasmada no aresto recorrido, deveria ter 6️⃣ rechaçado a admissão da referida 'minuta de decreto de Estado de Defesa', pois se trata de 'documento' produzido após os 6️⃣ resultados das eleições, sem relação direta com o tema objeto da ação, que deverá ser analisado nas instâncias próprias".

A decisão 6️⃣ de Moraes

Na decisão, Moraes ressaltou que o recurso não atendeu a requisitos processuais. Entre eles, o chamado prequestionamento, ou seja, 6️⃣ o questionamento e a análise prévia, no TSE, do tema que a defesa pretende discutir no Supremo.

Também considerou que o 6️⃣ pedido levanta questões que demandariam a revisão de provas do processo, o que não é cabível de ocorrer quando o 6️⃣ caso está na Suprema Corte.

"No caso, a condenação do recorrente pela prática de abuso de poder político e de uso 6️⃣ indevido dos meios de comunicação nas eleições 2023 se deu com base nos elementos de convicção dos autos que atestaram 6️⃣ que a reunião realizada com os Chefes de Missões Diplomáticas, no Palácio da Alvorada, no dia 18/07/2023, produziu vantagem eleitoral 6️⃣ competitiva desproporcional em favor do então Presidente da República, candidato à reeleição, tendo sido disseminada desinformação contra o sistema eletrônico 6️⃣ de votação e a Justiça Eleitoral, potencializado o alcance da desinformação pela transmissão pela TV Brasil e pelas redes sociais 6️⃣ do candidato no Facebook e no Instagram, a revelar gravidade suficiente a afetar a estabilidade do ambiente democrático".

Moraes rejeitou o 6️⃣ argumento da defesa contra a chamada "minuta do golpe" - segundo os advogados, seria um "documento apócrifo".

"Não assiste razão ao 6️⃣ recorrente ao alegar que a condenação foi baseada em "documento apócrifo", pois a suposta minuta de decreto não embasou a 6️⃣ condenação do recorrente, tendo sido a responsabilidade do investigado fixada com base nos atos que comprovadamente praticou ao se valer 6️⃣ das prerrogativas de Presidente da República e de bens e serviços públicos, com desvio de finalidade em favor deslots lucky vip6️⃣ candidatura, como destacado nos diversos votos proferidos", pontuou o ministro.

Julgamento de recurso no TSE

No dia 28 de setembro, por unanimidade, 6️⃣ o TSE rejeitou um outro recurso dos advogados, os chamados embargos de declaração. O pedido pretendia sanar omissões e contradições 6️⃣ na determinação que condenou Bolsonaro.

A defesa de Bolsonaro tentou reverter a determinação que, na prática, vai impedir o ex-presidente de 6️⃣ se candidatar nos próximos pleitos. Mas os ministros consideraram que a decisão não deveria ser alterada.

Prevaleceu o voto do relator, 6️⃣ o ministro Benedito Gonçalves, contra o recurso. Acompanharam o posicionamento a ministra Cármen Lúcia e os ministros André Ramos Tavares, 6️⃣ Alexandre de Moraes, Floriano de Azevedo Marques, Raul Araújo, Nunes Marques.

Benedito Gonçalves analisou ponto a ponto do recurso e concluiu 6️⃣ que não houve cerceamento de defesa no caso. Além disso, rejeitou todos os argumentos processuais dos advogados do político do 6️⃣ PL.

Para o ministro, o recurso tem argumentos que buscam minimizar a gravidade do ato de Bolsonaro.

"Os demais argumentos dos embargos, 6️⃣ conforme visto, denotam o esforço de minimizar a gravidade da conduta do então Presidente da República, pré-candidato à reeleição, na 6️⃣ reunião oficial com Chefes das Missões Diplomáticas em 18/07/2023, transmitida por emissora pública e pelas redes sociais, quando divulgou informações 6️⃣ falsas sobre fraudes eleitorais inexistentes, supostamente envolvendo grotesca adulteração de votos na urna eletrônica, desencorajou o envio de missões de 6️⃣ observação internacional ao argumento de que serviriam para encobrir uma 'farsa' e, por fim, insinuou haver legitimidade das Forças Armadas 6️⃣ para impedir o êxito de uma imaginária conspiração do TSE contraslots lucky vipcandidatura, associada, a todo tempo, à eventual vitória 6️⃣ do adversário que, já naquela época, estava à frente nas pesquisas", afirmou.

No entendimento do relator, há a comprovação de que 6️⃣ Bolsonaro praticou irregularidades e, por isso, ele deve ser responsabilizado.

"A responsabilidade pessoal do embargante foi fixada com base nos atos 6️⃣ que comprovadamente praticou ao se valer das prerrogativas de Presidente da República e de bens e serviços públicos, em grave 6️⃣ violação a deveres funcionais, com o objetivo de esgarçar a confiabilidade do sistema de votação e da própria instituição que 6️⃣ tem a atribuição constitucional de organizar eleições. Portanto, o persistente empenho do embargante em tratar a minuta de decreto de 6️⃣ estado de defesa como elemento decisivo para a declaração de inelegibilidade não encontra lastro no julgamento", ponderou.

Para Benedito Gonçalves, a 6️⃣ minuta do golpe encontrada com Anderson Torres - com planos para uma tomada de poder inconstitucional - foi devidamente levada 6️⃣ em conta no julgamento de junho.

"Na hipótese dos autos, comprovou-se que o ex-Ministro da Justiça do governo do embargante tinha 6️⃣ em seu poder, sem maior preocupação, uma minuta que propunha, como reação a uma fraude eleitoral inexistente, decretar estado de 6️⃣ defesa no âmbito do TSE. Esse fato foi sopesado por cada Ministro e Ministra que participou do julgamento. No específico 6️⃣ do voto de relatoria, destacou-se que a minuta evocava como justificativa o mesmo tipo de desinformação difundida obstinadamente pelo ex-Presidente 6️⃣ da República na reunião de 18/07/2023. As reflexões trazidas, com vistas à desnaturalização do golpismo, atendem à finalidade pedagógica deste 6️⃣ julgamento", completou.

Histórico

Após quatro sessões de julgamento, em junho o TSE condenou o ex-presidente à sanção de inelegibilidade, por ataques, sem 6️⃣ provas, ao sistema eleitoral.

Então presidente e pré-candidato à reeleição, Bolsonaro fez declarações sem provas que colocavam em dúvida a segurança 6️⃣ das urnas e do processo eleitoral. A reunião foi transmitida pelo canal oficial do governo e nas redes sociais de 6️⃣ Bolsonaro.

A defesa de Bolsonaro disse ao TSE que a reunião com embaixadores não teve caráter eleitoral.

Com a decisão, Bolsonaro fica 6️⃣ impedido de participar das eleições de 2024, 2026 e 2028. Em tese, estará apto a concorrer em 2030, por uma 6️⃣ diferença de 4 dias. Isso porque a inelegibilidade será contada a partir de 2 de outubro do ano passado.

A inelegibilidade 6️⃣ é aplicada por meios administrativos – no Cadastro Eleitoral, passará a constar um código, o chamado Código de Atualização de 6️⃣ Situação de Eleitor (ASE) – que indica a restrição dos direitos políticos de Bolsonaro.

A informação fica gravada no banco de 6️⃣ dados da Justiça Eleitoral e, se eventualmente houver uma tentativa de candidatura a cargo político, o eventual registro pode ser 6️⃣ contestado por outros candidatos, o Ministério Público Eleitoral (MPE) e partidos.

O ex-presidente não será preso por conta deste caso, porque 6️⃣ essa ação no TSE não é do âmbito penal.

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