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IMPOSTO DE RENDA
24/04/2024 20h16 Atualizado 24/04/2024
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quarta-feira o primeiro 💷 e mais amplo projeto de regulamentação da Reforma Tributária. O projeto explica como vai funcionar o "cashback", devolução de parte 💷 do imposto pago, para a população de baixa renda.
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Segundo o texto, praticamente todos os produtos consumidos 💷 por essas famílias terão direito ao "cashback", à exceção de produtos que estão sujeitos ao imposto seletivo, como cigarro e 💷 bebidas alcoólicas. A proposta ainda estabelece um piso mínimo de devolução, que varia conforme o tributo, se IBS (estadual e 💷 municipal) ou CBS (federal) e o produto ou serviço.
A emenda constitucional que estabeleceu a mudança da tributação sobre o consumo 💷 já determinava que o mecanismo deve ser usado para devolver parte dos impostos que incidem na conta de luz e 💷 no gás de cozinha.
Terão direito ao "cashback" as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, integrando-se ao 💷 Cadastro Único das políticas sociais, e tomarão como praticamente todo o consumo de bens e serviços realizado por essas famílias, 💷 à exceção dos produtos que estão sujeitos ao imposto seletivo, como cigarro e bebida alcoólica.
A proposta estabelece que devolução do 💷 imposto terá um piso, que varia a depender do produto ou serviço. No caso do gás de cozinha, o mínimo 💷 é de 100% para a CBS e 20% para o IBS. Para os serviço de energia elétrica, água e esgoto, 💷 o piso é 50% para a CBS e 20% para o IBS. Já para os demais produtos o porcentual mínimo 💷 de "cashback" é de 20% para a CBS e para o IBS.
O projeto afirma que a autonomia federativa é preservada 💷 ao se prever que os entes poderão, por lei específica, fixar percentuais superiores de devolução dacaça niquel como funcionaparcela da CBS 💷 ou do IBS (não podendo exceder 100%).
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Como regra 💷 geral, a devolução será calculada sobre o consumo das famílias formalizado, por meio da emissão de documentos fiscais, para mitigar 💷 a informalidade nas atividades econômicas, a sonegação fiscal e a concorrência desleal. Mas, nas localidades com dificuldades operacionais que comprometam 💷 a eficácia deste canal de devolução, o projeto contém uma alternativa para cálculo simplificado das devoluções.
O 'cashback' será gerido pela 💷 Receita Federal. Os tributos serão devolvidos no momento da cobrança quando se tratar da conta de luz, água, esgoto e 💷 gás natural. A devolução dos impostos de outros bens e serviços sujeitos a pagamentos mensais também devem preferencialmente seguir essa 💷 regra.
Reforma Tributária
Após décadas de discussões, o Congresso Nacional aprovou a Reforma Tributária no fim do ano passado. O texto atualiza 💷 o sistema tributário brasileiro.
Pela Emenda, cinco tributos serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — um gerenciado pela 💷 União, e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar 💷 IPI, PIS e Cofins;Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS 💷 (municipal).
No modelo do IVA, os impostos não são cumulativos ao longo da cadeia de produção de um item.
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