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27/06/2023 - 16:15 • Atualizado em 27/06/2023 - 18:10
O Poder Executivo deverá enviar nos próximos dias ao Congresso Nacional uma 0️⃣ medida provisória e um projeto de lei com o objetivo de regulamentar o funcionamento de sites estrangeiros de apostas esportivas 0️⃣ que atuam no País.
A informação foi apresentada nesta terça-feira (27) pelo assessor especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur 0️⃣ à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a manipulação de resultados em jogos de futebol.
O projeto de lei deverá 0️⃣ tratar especificamente da criação de uma secretaria nacional de jogos e loterias, que ficará incumbida de regulamentar não apenas as 0️⃣ apostas por cota fixa (caso dos sites esportivos), mas toda a parte de jogos e loterias do governo federal.
"Vamos enviar 0️⃣ [as propostas] inclusive a essa CPI para que possa contribuir a partir das conclusões que possam ser tomadas aqui", afirmou 0️⃣ Manssur, em audiência proposta pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) para debater legalidade, tributação e regulação de apostas esportivas.
Ele disse ainda 0️⃣ que o Executivo deverá, por meio de portarias, estabelecer normas específicas para o tema investigado pela CPI: fraudes financeiras envolvendo 0️⃣ sites de apostas sediados no exterior e o aliciamento de jogadores para manipular o resultado de partidas.
Will Shutter / Câmara 0️⃣ dos Deputados Segundo Mansur, Brasil deixa de arrecadar R$ 10 milhões por dia
Segundo Mansur, o governo deverá exigir que as 0️⃣ empresas que operam os sites de aposta tenham sede no Brasil, possuam um capital social mínimo e empreguem um determinado 0️⃣ número de brasileiros.
Será exigido ainda um valor de outorga para fins de credenciamento.
Manipulação
Em reposta ao deputado Aureo Ribeiro, o representante 0️⃣ do governo afirmou que a manipulação de resultados em jogos de futebol será combatida com o uso de sistemas de 0️⃣ monitoramento que permitam acompanhar em tempo real os volumes das apostas recebidas por todos os operadores credenciados no país.
"Uma aposta, 0️⃣ por exemplo, de R$ 1 milhão em um escanteio vai ligar um sinal amarelo dentro do Ministério da Fazenda e, 0️⃣ com base no acompanhamento do comportamento padrão dos atletas, vamos poder determinar que as empresas retirem aquele jogo do card 0️⃣ de apostas", disse.
Impostos
Pela regulamentação, os valores arrecadados com as apostas deverão ter a seguinte destinação: 0,82% para a a área 0️⃣ de educação, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% aos clubes pela cessão de marcas aos sites de 0️⃣ apostas, 10% para a seguridade social e 1% para o Ministério do Esporte.
"A cada dia que o Brasil não regulamenta 0️⃣ esse assunto, deixa de arrecadar R$ 10 milhões", disse Manssur.
Vício em jogo
Outros assuntos abordados nas propostas são o jogo responsável 0️⃣ e a ludopatia, que é o vício em jogos de azar.
"Aposta não é meio de vida.
A ideia de ascender socialmente 0️⃣ por meio de jogos não é uma mensagem que o governo entende como correta", disse o representante da Fazenda.
Questionado pelo 0️⃣ deputado Kiko Celeguim (PT-SP), informou, por fim, que, em 2022, as operadoras de sites de apostas gastaram R$ 3 bilhões 0️⃣ em publicidade.
"De 40 clubes das séries A e B, 39 são patrocinados por empresas de apostas", concluiu Manssur.
O funcionamento dos 0️⃣ populares sites de apostas estrangeiros no País foi autorizado no governo Temer pela Lei 13.
756/18, com o objetivo é ampliar 0️⃣ o dinheiro destinado à segurança pública.
A lei abriu prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para a regulamentação desse 0️⃣ mercado pelo Poder Executivo.
O governo Bolsonaro chegou a cogitar decreto sobre o assunto, mas acabou abandonando a ideia.
Will Shutter / 0️⃣ Câmara dos Deputados Wadih Damous: sem regulamentação, não há muito o que fazerAlém-mar
O secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, foi 0️⃣ questionado por Ribeiro sobre as medidas adotadas pelo órgão para evitar que os consumidores sejam prejudicados.
Ele reconheceu que existem vários 0️⃣ relatos de consumidores com apostas não pagas e vítimas de ilícitos penais, mas afirmou que, antes da regulamentação, não há 0️⃣ muito que fazer.
"Temos muita dificuldade para fazer valer os direitos dos consumidores que apostam, porque não temos jurisdição administrativa no 0️⃣ exterior", disse Damous.
"Não temos como nos sobrepor a legislação do país que sedia o site de apostas."Cassino
Por como fazer apostas da loteria online vez, o 0️⃣ deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) acusou o governo de prevaricar por não coibir o suposto uso de sites de apostas 0️⃣ para atividades em cassinos.
"Estima-se que 70% dos recursos dessas empresas que estão patrocinando clubes no Brasil venham de jogos de 0️⃣ cassino, atividade ilegal no Brasil.
Isso é crime e já está acontecendo.
Saber disso e não tomar providências é prevaricar", disse.
"Esses sites, 0️⃣ sim, estão funcionando como cassinos", reforçou o deputado Yuri do Paredão (PL-CE).
Em resposta aos deputados, Manssur afirmou que o problema 0️⃣ com as apostas não começou em 2023 e lembrou que o governo anterior passou quatro anos sem propor a regulamentação.
"Alinho-me 0️⃣ a essa preocupação.
Sugiro que a gente investigue, de fato, quem teria prevaricado ou se omitido nesse contexto das apostas".
Will Shutter 0️⃣ / Câmara dos Deputados Valdemir de Sousa defendeu a regulamentação do setorControle
Chefe-adjunto do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco 0️⃣ Central, Valdemir de Sousa relatou que o banco passou a monitorar os valores transacionados em apostas após verificar um aumento 0️⃣ do volume de recursos movimentados – algo em torno de R$ 8 bilhões entre janeiro e junho deste ano.
Sousa também 0️⃣ aposta na regulamentação como o caminho para melhorar o controle sobre operações suspeitas.
"Eu acho que teríamos ganhos em dois aspectos: 0️⃣ tanto na melhoria das condições de fiscalização e na diminuição do risco de uso dos jogos para lavagem de dinheiro 0️⃣ e fraudes quanto para melhor tratamento dos clientes", observou.
A CPI é presidida pelo deputado Julio Arcoverde (PP-PI) e relatada pelo 0️⃣ deputado Felipe Carreras (PSB-PE).
A previsão é que o parecer seja apresentado à comissão no dia 18 de setembro.
Reportagem – Murilo 0️⃣ Souza
Edição – Wilson Silveira
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