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    Pesquisar

    Artigo 1.º - Objeto

    🎉 Artigo 2.º - Aprovação do Regime

    Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    🎉 Artigo 3.º - Alteração ao Código da

    Publicidade

    🎉 Artigo 4.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo

    Artigo 🎉 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho

    Artigo 6.º 🎉 -

    Reavaliação

    Artigo 7.º - Disposições transitórias

    🎉 Artigo 8.º - Norma

    revogatória

    Artigo 9.º - Republicação

    🎉 Artigo 10.º - Entrada em esporte da sorte palpites grátis

    vigor

    Assinatura

    🎉 Anexo I - (a que se refere o artigo 2.º)

    🎉

    Capítulo I - Disposições gerais

    Artigo 1.º - Objeto

    🎉 Artigo 2.º - Âmbito

    objetivo

    Artigo 3.º 🎉 - Âmbito territorial

    Artigo 4.º - Definições

    🎉 Artigo 5.º - Categorias e tipos de jogos e apostas online autorizados

    🎉 Capítulo

    II - Proibições e política de jogo responsável

    Artigo 6.º - Proibições

    🎉

    Artigo 7.º - Política de jogo responsável

    🎉 Capítulo III - Exploração e prática

    dos jogos e apostas online

    Secção 🎉 I - Regime de exploração e licenciamento dos

    jogos e apostas online

    Artigo 🎉 8.º - Direito de exploração

    Artigo 9.º -

    Atribuição da exploração

    🎉 Artigo 10.º - Natureza das entidades exploradoras

    Artigo 🎉 11.º - Procedimento de atribuição de licenças

    Artigo 12.º - Regime de

    atribuição 🎉 de licenças

    Artigo 13.º - Condições para a atribuição de licenças

    🎉 Artigo 14.º - Idoneidade

    Artigo 15.º - Capacidade 🎉 técnica

    Artigo

    16.º - Capacidade económica e financeira

    🎉 Artigo 17.º - Emissão de licença

    Artigo 18.º - Cauções

    🎉 Artigo 19.º - Conteúdo da licença

    Artigo 🎉 20.º -

    Vigência e prorrogação do prazo da licença

    Artigo 21.º - Transmissão 🎉 da

    licença

    Artigo 22.º - Caducidade da licença

    🎉 Artigo 23.º - Revogação e

    suspensão da licença

    Secção II - 🎉 Exercício da atividade de exploração dos jogos

    e apostas online

    Subsecção I - 🎉 Princípios e disposições gerais

    Artigo

    24.º - Princípio geral

    🎉 Artigo 25.º - Início da atividade

    Artigo 26.º -

    Obrigações 🎉 das entidades exploradoras

    Artigo 27.º - Colaboradores

    🎉

    Subsecção II - Sítio na Internet

    Artigo 28.º - Sítio na Internet

    🎉 Artigo

    29.º - Período de funcionamento

    🎉 Artigo 30.º - Informação aos jogadores

    Artigo 31.º - Deveres dos prestadores intermediários 🎉 de serviços em esporte da sorte palpites grátis rede

    Subsecção III - Sistema técnico de jogo

    🎉 Artigo 32.º - Requisitos do sistema

    técnico de jogo

    🎉 Artigo 33.º - Gerador de números aleatórios

    Artigo 34.º

    - Acesso 🎉 e controlo técnico

    Artigo 35.º - Certificação e homologação do sistema

    técnico de 🎉 jogo

    Artigo 36.º - Auditoria do sistema técnico do jogo

    🎉

    Secção III - Prática dos jogos e apostas online

    🎉 Artigo 37.º - Registo dos

    jogadores

    Artigo 38.º - Direitos e deveres dos 🎉 jogadores

    Artigo 39.º -

    Autoexclusão

    Artigo 🎉 40.º - Conta de jogador

    Artigo 41.º - Controlo da

    conta de jogador

    🎉 Artigo 42.º - Instrumentos de pagamento

    🎉 Secção IV -

    Controlo contabilístico e financeiro

    Artigo 43.º - Controlo contabilístico

    🎉

    Artigo 44.º - Controlo de pagamentos

    Capítulo 🎉 IV - Controlo, inspeção e

    regulação

    Artigo 45.º - Entidade de controlo, inspeção 🎉 e regulação

    Artigo 46.º - Regime aplicável à atividade da entidade de controlo, 🎉 inspeção e

    regulação

    Artigo 47.º - Poderes específicos de controlo, inspeção e regulação

    🎉

    Artigo 48.º - Regulamentação

    Capítulo V 🎉 - Ilícitos e sanções

    Secção I - Ilícitos criminais

    🎉 Artigo 49.º - Exploração ilícita de jogos e

    apostas online

    🎉 Artigo 50.º - Fraude nos jogos e apostas online

    Artigo

    51.º - Desobediência

    🎉 Artigo 52.º - Penas acessórias

    Artigo 🎉 53.º -

    Responsabilidade penal das pessoas coletivas

    Artigo 54.º - Remessa de decisões

    🎉 Artigo 55.º - Regime subsidiário

    Secção 🎉 II - Ilícitos

    contraordenacionais

    Artigo 56.º - Contraordenações muito graves

    🎉 Artigo

    57.º - Contraordenações graves

    Artigo 58.º - Contraordenações 🎉 leves

    Artigo 59.º - Responsabilidade pela prática das contraordenações

    🎉 Artigo 60.º -

    Punibilidade da negligência e da tentativa

    Artigo 🎉 61.º - Montante das coimas

    Artigo 62.º - Volume de negócios

    🎉 Artigo 63.º - Determinação da medida da

    coima

    🎉 Artigo 64.º - Dispensa ou redução da coima

    Artigo 65.º -

    Responsabilidade solidária 🎉 das entidades exploradoras

    Artigo 66.º -

    Admoestação

    🎉 Artigo 67.º - Sanções acessórias

    Artigo 68.º - Pressupostos

    da aplicação das 🎉 sanções acessórias

    Artigo 69.º - Sanções pecuniárias

    compulsórias

    🎉 Artigo 70.º - Competência

    Artigo 71.º - Regras gerais

    sobre prazos

    🎉 Artigo 72.º - Notificações

    Artigo 73.º 🎉 - Instrução do

    processo

    Artigo 74.º - Prova

    🎉 Artigo 75.º - Medidas cautelares

    Artigo 76.º - Prescrição do procedimento

    🎉 Artigo 77.º - Prescrição das coimas e

    das sanções acessórias

    🎉 Artigo 78.º - Recurso de impugnação, tribunal competente

    e efeitos do recurso

    🎉 Artigo 79.º - Recurso de decisões interlocutórias

    Artigo 80.º - 🎉 Recurso de medidas cautelares

    Artigo 81.º - Recurso da decisão

    final

    🎉 Artigo 82.º - Controlo pelo tribunal competente

    Artigo 🎉 83.º -

    Recurso da decisão judicial

    Artigo 84.º - Divulgação de decisões

    🎉 Artigo

    85.º - Destino das coimas, das sanções e do benefício

    🎉 Artigo 86.º - Regime

    subsidiário

    Capítulo VI - Regime 🎉 fiscal e de afetação de receitas

    Artigo 87.º - Não sujeição a Imposto 🎉 sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e a

    Imposto de Selo

    Artigo 88.º 🎉 - Imposto especial de jogo online

    Artigo

    89.º - Imposto especial de jogo 🎉 online nos jogos de fortuna ou azar

    Artigo 90.º

    - Imposto especial de 🎉 jogo online nas apostas desportivas à cota

    Artigo 91.º -

    Imposto especial de 🎉 jogo online nas apostas hípicas

    Capítulo VII - Disposições

    diversas

    🎉 Artigo 92.º - Taxas

    Artigo 92.º-A - Afetação a 🎉 despesa

    Artigo 93.º - Tratamento de dados pessoais

    🎉 Anexo II - (a que se refere o artigo

    9.º)

    Artigo 🎉 1.º - Natureza

    Artigo 2.º - Jurisdição territorial e sede

    🎉 Artigo 3.º - Missão e atribuições

    Artigo 4.º - 🎉 Órgãos

    Artigo 5.º

    - Conselho diretivo

    🎉 Artigo 6.º - Fiscal único

    Artigo 7.º - Comissão de

    jogos

    🎉 Artigo 8.º - Conselho de crédito

    Artigo 9.º 🎉 - Organização

    interna

    Artigo 10.º - Estatuto dos membros do conselho diretivo

    🎉 Artigo

    11.º - Receitas

    Artigo 12.º - 🎉 Despesas

    Artigo 13.º - Compensação de

    encargos

    🎉 Artigo 14.º - Contrapartidas das zonas de jogo

    Artigo 15.º -

    Património

    🎉 Artigo 16.º - Cobrança coerciva de dívidas

    🎉 Artigo 17.º -

    Cargos dirigentes intermédios

    Artigo 18.º - Área de recrutamento 🎉 de cargos

    dirigentes intermédios

    Artigo 19.º - Poderes de autoridade

    🎉 Artigo 20.º

    - Relações de cooperação ou associação

    Artigo 🎉 21.º - Criação ou participação em

    esporte da sorte palpites grátis outras entidades

    Artigo 22.º - Norma 🎉 transitória

    Artigo 23.º -

    Norma revogatória

    🎉 Artigo 24.º - Entrada em esporte da sorte palpites grátis vigor

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