O governo da Região 🍌 Administrativa Especial de Macau (RAEM) e o Gabinete do Comissário do Ministério das Relações Exteriores da China na RAEM manifestaram 🍌 na quinta-feira (13/1) firme objeção ao chamado relatório anual sobre Macau emitido pela União Europeia (UE).
Alterações à Lei de Salvaguarda 🍌 da Segurança Nacional e à Lei Eleitoral
O governo da RAEM disse aposta certa online um comunicado que as alterações à Lei de 🍌 Salvaguarda da Segurança Nacional se basearam amplamente na experiência legislativa de outras jurisdições, tendo plenamente aposta certa online consideração a tradição jurídica 🍌 e a situação real da sociedade de Macau. Essas alterações observaram rigorosamente as disposições das convenções internacionais relevantes aposta certa online matéria 🍌 de direitos humanos.
As alterações à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa 🍌 são necessárias não só para implementar o princípio dos "patriotas administrando Macau" e salvaguardar a segurança nacional, mas também contribuem 🍌 para aperfeiçoar o sistema eleitoral relevante e garantir melhor o exercício dos direitos eleitorais dos residentes.
Implementação do princípio de "um 🍌 país, dois sistemas" e Lei Básica da RAEM
O comunicado disse ainda que, nos últimos 25 anos, desde o regresso à 🍌 pátria de Macau, o princípio de "um país, dois sistemas" e a Lei Básica da RAEM foram implementados com sucesso, 🍌 o que é um fato básico que não pode ser negado pela UE.
Salientando que os assuntos de Macau são assuntos 🍌 internos da China, com os quais a UE não tem o direito de intervir, o governo da RAEM disse que 🍌 a publicação do chamado relatório anual carece de uma base legítima no direito internacional.
