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Apostas em aposta certa net Jogos de Futebol: Legal ou Ilegal no Brasil?
Desde dezembro de 2024, A Lei 14.790/23 permite que empresas 💸 privadas operem apostas esportivas online e em aposta certa net estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
Tempos de Proibição e Legalização
Apostar 💸 foi proibido no Brasil de 1946 até 1993, de acordo com o Artigo 50 do Código Penal Brasileiro. Em 2024, 💸 a lei permite a exploração de apostas em aposta certa net quota fixa em aposta certa net eventos esportivos e jogos online por empresas 💸 autorizadas pelo Ministério da Economia, mas fazer apostas é uma contravenção penal, punida com prisão simples ou multa.
Como Apostar Legalmente 💸 no Brasil?
Hoje, o jogo no Brasil é legal, mas estritamente regulamentado por leis federais. A lei abrange apostas virtuais, apostas 💸 físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Segundo as regulamentações-chave, a idade legal para jogar 💸 é 18 anos. Para apostar legalmente no Brasil, recomendamos sites como:
bet365
Betano
KTO
Sportingbet
Betmotion
Pinnacle
Superbet
Contribuição para a Seguridade Social
Pelo texto da lei, as empresas 💸 podem ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados 💸 à Contribuição para a Seguridade Social.
Consequências de Apostas Ilegais
Fazer apostas em aposta certa net eventos em aposta certa net que o ganho ou a 💸 perda dependam da sorte é ilegal e punido com prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa.
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