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Crédito, Governo do Ceará

A polícia precisa de elementos concretos e objetivos que gerem uma suspeita de que uma pessoa esteja 🔑 com uma arma proibida ou com objetos ou papéis relacionados a um crime para parar e revistar alguém sem mandado 🔑 judicial. Caso contrário, a abordagem e revista é ilegal.

Ou seja, a polícia não pode justificar uma abordagem de maneira genérica 🔑 ou motivá-la com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física de uma pessoa.

Essa é a 🔑 conclusão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, consolidada em esportes serie b uma decisão nesta quinta-feira (11/4).

Ao final do julgamento, o 🔑 ministro Luís Roberto Barroso destacou a importância de o STF definir a tese de que a filtragem racial é inaceitável.

"Nós 🔑 estamos enfrentando no Brasil um racismo estrutural que exige que tomemos posição em esportes serie b relação a esse tema", afirmou.

A decisão 🔑 foi tomada no julgamento do caso de um homem de Bauru, no interior de São Paulo, que foi abordado pela 🔑 polícia por ser negro e estar parado junto a um carro. A motivação é descrita pela própria polícia no boletim 🔑 de ocorrência (B.O.).

O PM que fez a abordagem declarou no B.O. que, ao passar por uma rua em esportes serie b seu 🔑 caminho, "avistou ao longe um indivíduo de cor negra" que "estava em esportes serie b pé junto ao meio fio da via 🔑 pública" ao lado de um veículo, que, segundo o PM, constituía uma "cena típica de tráfico de drogas".

Podcast traz áudios 🔑 com reportagens selecionadas.

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O termo "indivíduo negro" foi usado pelo outro policial envolvido na revista ao descrever a situação 🔑 no boletim de ocorrência.

O homem admitiu à Justiça ser usuário de drogas – o que não é mais considerado crime 🔑 e não é punido no Brasil. Mas ele foi processado e condenado a sete anos de prisão em esportes serie b instâncias 🔑 inferiores como traficante por estar com menos de 1,5 grama de cocaína.

A Defensoria Pública de São Paulo, que fez a 🔑 defesa do homem, argumentou que a abordagem dele foi um caso claro de perfilamento racial.

"Perfilamento racial é quando forças policiais 🔑 fazem uso de generalizações baseadas em esportes serie b cor ou raça, sem prestar a atenção em esportes serie b comportamentos que de fato 🔑 geram suspeição de que há um crime acontecendo", diz à esportes serie b News Brasil o criminalista Gabriel Sampaio, diretor de litigância 🔑 e incidência da Conectas Direitos Humanos, entidade que participou do julgamento como amicus curiae ("amigo da corte", em esportes serie b latim; 🔑 colaborador da Justiça que detém algum interesse social no caso mas não está vinculado diretamente ao resultado).

A legislação brasileira já 🔑 determina que a abordagem policial sem mandado policial só pode ser feita se existir “fundada suspeita” de que a pessoa 🔑 “esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito” (ou seja, que poderiam 🔑 ter sido usados ou ser parte de um crime).

A dúvida – que o STF respondeu com esta decisão sobre o 🔑 caso de Bauru – era sobre o que pode ser considerado “fundada suspeita”.

É comum que a polícia faça justificativas genéricas 🔑 para a abordagem, afirmando por exemplo que a pessoa tinha “atitude suspeita”, sem especificar que atitudes são essas, diz o 🔑 defensor Gustavo de Almeida Ribeiro, da Defensoria Pública de Minas Gerais.

"'Fundada suspeita' sempre foi um considerado um termo genérico demais, 🔑 que permitia que a motivação para atuação da polícia fosse baseada em esportes serie b elementos subjetivos do que o policial considera 🔑 suspeito", afirma o criminalista Cristiano Maronna, do centro de pesquisas Justa, que estuda economia política da Justiça.

Com a decisão, o 🔑 STF especifica que a abordagem precisa ter uma justificativa concreta baseada em esportes serie b fatos, ou seja, em esportes serie b atitudes específicas 🔑 da pessoa abordada, para ser considerada legal.

"A suspeita precisa ser baseada em esportes serie b fatos concretos, em esportes serie b atitudes. Não se 🔑 pode legitimar a abordagem com base em esportes serie b características pessoais como cor de pele", diz Gabriel Sampaio.

Isso vale para outras 🔑 características pessoais, como gênero ou orientação sexual, pela forma como a pessoa está vestida ou por estar na periferia.

Outras decisões 🔑 do STF vão no mesmo sentido. Uma decisão recente do ministro Gilmar Mendes (no HC 224.294) determinou a absolvição de 🔑 um homem que morava em esportes serie b uma rua onde havia um ponto de venda de drogas.

A polícia havia abordado o 🔑 homem com a justificativa de ele ter sido visto diversas vezes próximo à "biqueira".

Crédito, STF

Apesar de o STF ter decidido 🔑 por unanimidade que a abordagem policial e revista pessoal motivadas por cor da pele é ilegal, no caso específico do 🔑 homem de Bauru, por maioria de votos, foi mantida a condenação.

"No caso analisado, outros elementos além da cor da pele 🔑 justificaram a decisão dos policiais de revistar o homem condenado (por exemplo: o fato de ele estar em esportes serie b ponto 🔑 de venda de drogas e de ter alterado o seu comportamento ao ver os policiais militares)", destaca a decisão do 🔑 STF.

Por isso, a conduta dos policiais não caracterizou perfilamento racial, no entendimento da maioria dos ministros do Supremo.

O pedido de 🔑 absolvição com base na baixa quantidade de droga também não foi aceito, porque o STF entende que o princípio da 🔑 insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas.

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin (relator), Luiz Fux e Luís 🔑 Roberto Barroso. Eles consideraram as provas ilícitas, pois no entendimento deles a abordagem teria sido motivada unicamente pela cor da 🔑 pele do suspeito.

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