Governo de Macau e Gabinete do Comissário da China manifestam firme oposição ao relatório anual da UE
O governo da Região 🍊 Administrativa Especial de Macau (RAEM) e o Gabinete do Comissário do Ministério das Relações Exteriores da China na RAEM manifestaram 🍊 na quinta-feira (13/1) firme objeção ao chamado relatório anual sobre Macau emitido pela União Europeia (UE).
Alterações à Lei de Salvaguarda 🍊 da Segurança Nacional e à Lei Eleitoral
O governo da RAEM disse sportingbet roleta um comunicado que as alterações à Lei de 🍊 Salvaguarda da Segurança Nacional se basearam amplamente na experiência legislativa de outras jurisdições, tendo plenamente sportingbet roleta consideração a tradição jurídica 🍊 e a situação real da sociedade de Macau. Essas alterações observaram rigorosamente as disposições das convenções internacionais relevantes sportingbet roleta matéria 🍊 de direitos humanos.
As alterações à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa 🍊 são necessárias não só para implementar o princípio dos "patriotas administrando Macau" e salvaguardar a segurança nacional, mas também contribuem 🍊 para aperfeiçoar o sistema eleitoral relevante e garantir melhor o exercício dos direitos eleitorais dos residentes.
Implementação do princípio de "um 🍊 país, dois sistemas" e Lei Básica da RAEM
O comunicado disse ainda que, nos últimos 25 anos, desde o regresso à 🍊 pátria de Macau, o princípio de "um país, dois sistemas" e a Lei Básica da RAEM foram implementados com sucesso, 🍊 o que é um fato básico que não pode ser negado pela UE.
Salientando que os assuntos de Macau são assuntos 🍊 internos da China, com os quais a UE não tem o direito de intervir, o governo da RAEM disse que 🍊 a publicação do chamado relatório anual carece de uma base legítima no direito internacional.
