fantastico casino
mitzvahceremonies.com:2024/10/5 18:39:05
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Por Kevin Lima, fantastico casino — Brasília
08/05/2024 11h41 Atualizado 08/05/2024
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do 💱 Senado aprovou em fantastico casino definitivo nesta quarta-feira (8) o projeto que eleva, de 20% para 30%, a reserva de vagas 💱 para pessoas pretas e pardas em fantastico casino concursos públicos do governo federal. O texto ainda estende a medida por, no 💱 mínimo, mais 10 anos.
Pela proposta, a reserva também valerá para indígenas e quilombolas, de maneira semelhante à ação afirmativa já 💱 existente nas universidades federais.
Agora, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para 💱 levar o tema ao plenário principal do Senado.
Além dos concursos, as cotas serão aplicadas em fantastico casino processos seletivos simplificados da 💱 administração federal destinados a preencher, por exemplo, vagas temporárias.
A proposta já tinha sido aprovada em fantastico casino abril, mas precisou passar 💱 por uma nova votação por questões regimentais. Nesse período, senadores sugeriram novas mudanças ao texto.
A proposta
Segundo o texto aprovado pela 💱 CCJ, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a dois.
Em 💱 um acordo com senadores contrários ao texto, nesta quarta, Costa retirou todas as menções ao termo "negro" no projeto. No 💱 lugar, passaram a constar os termos "preto ou pardo".
Senadores afirmaram que a palavra original poderia gerar dúvidas a respeito da 💱 identidade de cada candidato.
Durante a segunda votação desta quarta, a oposição também tentou mudar o escopo do projeto, reduzindo o 💱 percentual de reserva, de 30% para 20%. A votação da sugestão de mudança ficou empatada em fantastico casino 12 a 12.
O 💱 presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), precisou desempatar a disputa. Ele escolheu seguir a orientação do governo Lula e 💱 votou a favor da ampliação das cotas.
Além da reserva para pretos e pardos, a proposta estabelece que caberá ao governo 💱 regulamentar critérios e percentuais para as cotas de indígenas e quilombolas.
As cotas para negros em fantastico casino concursos foram criadas em 💱 fantastico casino 2014. Pelo texto em fantastico casino vigor, deixariam de valer em fantastico casino junho deste ano.
Entidades em fantastico casino defesa dos direitos 💱 da população negra têm alertado para a necessidade de aprovação pelo Congresso e sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da 💱 Silva (PT) antes de o prazo se encerrar.
O governo também acompanha de perto o avanço da proposta no Parlamento, com 💱 receio de eventuais judicializações contra editais já em fantastico casino andamento.
Lula sanciona nova Lei de Cotas; veja as mudanças em fantastico casino 💱 vigor nas universidades federais
Prazo da cota
Em acordo com a oposição, Humberto Costa estabeleceu que as cotas devem ser revisadas a 💱 cada 10 anos.
O texto aprovado em fantastico casino definitivo pela CCJ é diferente do previsto na lei que está em fantastico casino 💱 vigor, que é taxativa ao afirmar que a cota "terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos".
Na prática, a medida 💱 assegura a continuidade das reservas nos concursos pela próxima década, mas permite uma revisão que pode levar à redução ou 💱 ampliação da ação afirmativa. O mecanismo é o mesmo utilizado nas cotas em fantastico casino universidades federais.
Autodeclaração
De acordo com a proposta, 💱 as pessoas pretas e pardas que optarem por disputar o concurso pelas cotas também vão concorrer, ao mesmo tempo, às 💱 vagas em fantastico casino ampla concorrência.
A classificação ocorrerá nas duas modalidades. Na hipótese de o candidato ser aprovado e nomeado na 💱 disputa por ampla concorrência, o preenchimento da vaga não será computado como parte da cota para negros. Na prática, a 💱 classificação dentro da lista de reserva será desconsiderada e passará para o seguinte.
Para ser considerada apta a disputar vagas na 💱 reserva, a pessoa terá que se autodeclarar preta ou parda, e apresentar características fenotípicas que "possibilitem o seu reconhecimento social 💱 como pessoa negra".
Segundo o projeto, os editais de concursos deverão estabelecer procedimentos complementares para confirmar a autodeclaração.
Em casos de fraude 💱 ou má-fé, o órgão responsável pelo concurso deverá abrir um procedimento administrativo, que poderá levar à eliminação do candidato ou 💱 à anulação da nomeação ao cargo público.
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