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Por Eduardo Bruzzi, Pedro Lameirão e Fernanda Approbato de Oliveira

A atividade das casas de apostas esportivas foi introduzida no Brasil 😄 pela Lei nº 13.

756/2018, sendo parte das atividades de jogos de azar toleradas pelo Estado que, dentre outras finalidades, servem 😄 para angariar recursos para o chamado Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O Capítulo V da Lei nº 13.

756/2018, que se 😄 inicia no artigo 29, criou a chamada "Aposta de Quota Fixa" e, à época, foi responsável por abrir o Brasil 😄 às casas de apostas internacionais e a criação de casas de apostas nacionais, sem, contudo, apresentar maiores requisitos técnicos, operacionais 😄 ou exigir contrapartidas tributárias e regulatórias pelos operadores (casas de apostas).

Reprodução

A "Aposta de Quota Fixa" é definida por ser um 😄 sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, 😄 quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.

Na própria redação original da lei, havia a disposição de 😄 que o Ministério da Fazenda autorizaria ou concederia a loteria de apostas de quota fixa, através de algum processo formal, 😄 isto é, realmente regulando a inscrição dessas casas de aposta e dando outras providências.

Contudo, por diversos fatores, a complementação do 😄 regulamento das casas de apostas apenas veio recentemente, com a publicação em 25/07/2023 da Medida Provisória nº 1.

182/2023, que alterou 😄 a redação original da Lei nº 13.

756/2018 para regulamentar a exploração de loterias de aposta de quota fixa pela União 😄 Federal, conhecidas como bets.

Ressalta-se que o procedimento de autorização em si ainda não foi formalizado e publicado, com as regras 😄 específicas sobre como funcionará o processo, prazos e documentos necessários, que possibilitem aos interessados a efetiva apresentação de pedido de 😄 autorização ao Ministério da Fazenda.

De todo modo, a referida medida provisória já estabeleceu que tais atividades passarão a ser tributadas 😄 a uma alíquota de 18% sobre o gross gaming revenue (GGR), isto é, a receita bruta de jogos, correspondente ao 😄 montante obtido com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos apostadores.

Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá ainda 😄 incidência do Imposto de Renda à alíquota de 30%, respeitada a isenção estabelecida em lei para valores inferiores a R$ 😄 2.112.

O produto da arrecadação será distribuído à seguridade social, à educação básica, ao Fundo Nacional de Segurança Pública, aos clubes 😄 e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas e ao Ministério do Esporte.

A expectativa do Governo federal 😄 é de arrecadar cerca de R$ 2 bilhões em 2024 com a regulamentação das apostas esportivas.

Além disso, com a redação 😄 dada pela Medida Provisória nº 1.

182/2023, uma obrigação básica e muito aguardada, principalmente para trazer segurança jurídica ao Fisco e 😄 aos apostadores, foi instituída: a necessidade de estabelecimento formal do operador (casa de aposta) em território nacional.

Poderão solicitar autorização para 😄 exploração das loterias de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, devidamente estabelecidas no território nacional e 😄 que atenderem às exigências constantes da regulamentação a ser publicada pelo Ministério da Fazenda, nos termos do §4º da referida 😄 lei.

Todas as obrigações acessórias inerentes a uma empresa serão exigidas, em especial pelo Ministério da Fazenda, tais como informações técnicas, 😄 operacionais, econômico-financeiras e contábeis, dados, documentos, certificados, certidões e relatórios relativos às atividades desenvolvidas, assim como a garantia do sigilo 😄 legal e a proteção de dados pessoais das informações recebidas, se necessário.

Vale destacar que além das possíveis penalidades previstas na 😄 legislação geral aplicáveis a pessoas jurídicas, a norma estabelece que a recusa, a omissão, a falsidade ou o retardamento injustificado 😄 no fornecimento de informações ou de documentos requeridos pelo Ministério da Fazenda sujeitam o infrator à multa diária de R$ 😄 10 mil, que poderá ser majorada em até 20 vezes, se necessário, para que seja garantida a melhores casas de apostas 2024 futebol eficácia, nos 😄 termos do §6º do artigo 29, com nova redação dada pela MP.

Na redação original da Lei nº 13.

756/2018, havia apenas 😄 a menção de que a espécie "aposta de quota fixa" iria incidir sobre os chamados "eventos reais de temática esportiva", 😄 porém, sem apresentar uma definição legal para tais eventos.

Deduzia-se, portanto, se tratar de "eventos esportivos" de forma genérica.

Agora, foi introduzido 😄 o artigo 29-A pela MP, definindo bem o que são os eventos reais de temática esportiva.

A medida provisória traz também 😄 alterações importantes em relação ao compliance de banking and payments.

Isso porque o artigo 33-B, §4º da norma concede ao Banco 😄 Central os poderes para disciplinar os arranjos de pagamento, de forma a impedir a ocorrência de pagamentos que tenham por 😄 finalidade a realização de apostas de quota fixa por operadores não autorizados.

Logo, de forma residual e complementar, o Banco Central 😄 também atuará na fiscalização dos operadores não autorizados.

Pressupõe-se que essa fiscalização seja feita de forma indireta, focada nas instituições de 😄 pagamento que fornecem os serviços de meios de pagamento para esses operadores, devendo exigir destas relatórios e documentos suplementares, focados 😄 na fiscalização desses "estabelecimentos comerciais".

Ademais, é exclusiva de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central a oferta de contas transacionais 😄 que permitam ao apostador efetuar transações de pagamento de apostas de quota fixa e o recebimento de seus eventuais prêmios, 😄 nos termos do artigo 34-A (esta disposição, inclusive, já está em vigência).

Indo além, o artigo 33-D da norma obriga o 😄 operador a adotar mecanismos de segurança e integridade na realização da loteria de apostas de quota fixa, observado o disposto 😄 em regulamentação do Ministério da Fazenda a ser em breve publicado e na Lei nº 13.

709/2018 (Lei Geral de Proteção 😄 de Dados - LGPD).

Diante desse cenário, é possível concluir que enquanto não há regulamentação específica sobre quais mecanismos de segurança 😄 e integridade as casas de apostas autorizadas deverão adotar, é bem provável que devam ser aplicáveis as boas práticas de 😄 mercado no que diz respeito à ética/conduta, anticorrupção, prevenção à lavagem de dinheiro, segurança da informação e proteção de dados, 😄 a exemplo do que acontece às entidades regulamentadas pelo Banco Central.

Isso se confirma pela leitura dos §§1º e 2º do 😄 mesmo artigo, que impõem aos próprios eventos esportivos objeto das apostas de quota fixa a adoção de ações visando a 😄 mitigação de manipulação de resultados e de corrupção por parte do operador e pelos operadores serem obrigados a integrar organismo 😄 nacional ou internacional de monitoramento de integridade esportiva.

É importante destacar que o agente operador da loteria de aposta de quota 😄 deve ainda promover ações informativas de conscientização dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da 😄 elaboração de códigos de conduta e da difusão de boas práticas, na forma estabelecida em regulamentação futura do Ministério da 😄 Fazenda, obedecendo ao artigo 33, §1º.

Conforme dispõe o artigo 35, a pessoa jurídica detentora da autorização (casa de apostas), necessita 😄 ainda remeter ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), informações sobre os apostadores relativas à prevenção de lavagem de 😄 dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

A partir disso, conclui-se que outra obrigação acessória das casas de apostas será o seu 😄 cadastro no Coaf e no sistema de envio de informações, o Siscoaf.

A referida medida provisória determina ainda que sócios e 😄 acionistas das empresas de apostas não poderão atuar como dirigentes ou ter participação em organizações esportivas, sendo que as companhias 😄 deverão informar ao Ministério da Fazenda qualquer suspeita de manipulação de resultados.

Ademais, determinadas pessoas são proibidas de participarem de bets 😄 esportivas, tais como agentes públicos que atuem na fiscalização do setor a nível federal e os inscritos nos cadastros nacionais 😄 de proteção ao crédito, dentre outros.

A norma também dispõe que empresas que operam as apostas ficam proibidas de adquirir, licenciar 😄 ou financiar a aquisição de direitos de eventos esportivos feitos no Brasil para transmissão, distribuição ou qualquer outra forma de 😄 exibição.

Tais regras já se encontram em vigor.

No entanto, a MP deve ser analisada e aprovada pelo Congresso em até 120 😄 dias, de forma a não perder melhores casas de apostas 2024 futebol validade.

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