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Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
24/04/2024 10h38 Atualizado 24/04/2024
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro 🔔 Luís Roberto Barroso, negou nesta quarta-feira (24) mais um pedido da Defensoria Pública de São Paulo para obrigar o governo 🔔 do Estado a instalar câmeras corporais para policiais usarem em aposta 5 reais gratis operações.
Segundo Barroso, como o governo de São Paulo já 🔔 se comprometeu a adotar a medida, não é necessária ordem judicial, sendo agora preciso acompanhar a execução das ações.
A Defensoria 🔔 Pública do estado acionou o Supremo para reverter decisão do Tribunal de Justiça (TJ-SP) que suspendeu a utilização do equipamentos.
Em 🔔 dezembro, Barroso rejeitou o pedido da defensoria porque a ação utilizada para questionar o entendimento do TJ não era adequada, 🔔 mas considerou que o uso de câmeras em aposta 5 reais gratis operações policiais em aposta 5 reais gratis São Paulo deve ser implementado.
A defensoria recorreu 🔔 da decisão do ministro e alegou o aumento da letalidade em aposta 5 reais gratis operações policiais, especialmente na Baixada Santista.
Ao STF, o 🔔 estado de São Paulo afirmou que está em aposta 5 reais gratis fase de implementação e ampliação o Programa Muralha Paulista para aprimorar 🔔 o uso da tecnologia na segurança pública, incluindo a expansão da aquisição de câmeras corporais.
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Ministério da Justiça está estabelecendo regras para padronizar a compra e uso das câmeras corporais pelas forças policiais
De acordo com 🔔 o governo, está prevista a publicação do edital para maio deste ano; (a assinatura do contrato com o licitante vencedor 🔔 para junho; e a efetiva instalação e capacitação dos operadores, prevista para setembro.
“Diante do compromisso assumido pelo Estado, neste momento, 🔔 não é necessário expedir ordem judicial determinando que o Estado faça aquilo que já se comprometeu a fazer. Na hipótese 🔔 de não cumprimento da obrigação, caracterizada pela inobservância dos marcos fundamentais do cronograma para aquisição das câmeras corporais, caberá a 🔔 esta Presidência reapreciar o presente pedido, dada a dimensão”, afirmou o presidente do STF.
O ministro disse que é preciso monitorar 🔔 o cumprimento das medidas.
“É certo, porém, que a mera previsão da ação é incapaz de tutelar adequadamente os direitos fundamentais, 🔔 que devem ser garantidos pelo Estado em aposta 5 reais gratis um cenário de falha sistêmica de políticas públicas de segurança e da 🔔 política de uso de câmeras corporais pelas forças policiais. Por isso, é importante monitorar o cumprimento de tais marcos fundamentais 🔔 do cronograma para aquisição das câmeras corporais. Na hipótese de não cumprimento da obrigação, caracterizada pela inobservância desse cronograma, caberá 🔔 a esta Presidência reapreciar o presente pedido, dada a dimensão estrutural do litígio”, disse.
Barroso reforçou a relevância dos equipamentos para 🔔 as ações de segurança.
"O uso das câmeras corporais é medida relevante para a consecução da política pública de segurança. Os 🔔 equipamentos possuem função de dupla garantia, tanto para os cidadãos, coibindo abusos e má- conduta policial, quanto para os próprios 🔔 policiais, protegendo-os de acusações infundadas sobre o uso da força", diz o despacho.
"Ao saberem que suas interações estão sendo gravadas, 🔔 policiais e cidadãos tendem a adotar comportamento mais adequado. Além disso, a medida amplia a transparência, a legitimidade e a 🔔 responsabilidade (accountability) da atuação policial e serve como importante meio de prova em aposta 5 reais gratis processos judiciais”.
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