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Governo Federal publica Medida Provisória para regular Apostas Esportivas;

Casas de Apostas deverão obter outorga junto ao Ministério da Fazenda;

Atletas, árbitros, 4️⃣ dirigentes, empresários ficam proibidos de apostar;

Multas podem variar entre 0,1% e 20% sobre o produto da arrecadação;

Tributação será de 18% 4️⃣ sobre a receita bruta dos jogos;

Novas regras para publicidade ainda possuem lacunas;

Regras para prevenção à lavagem de dinheiro e a 4️⃣ fraudes no esporte entram e vigor.

O Governo Federal publicou essa semana, a Medida Provisória nº 1.182/2024, disciplinando a exploração da 4️⃣ loteria de aposta de quota fixa pela União – as apostas esportivas (ou bets). Foram alteradas as redações dos Artigos 4️⃣ 17, 20, 22, 23, 29, 30, 33, 34 e 35 da Lei nº 13.756/2024, além de terem sido acrescentados os 4️⃣ dispositivos 29-A, 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, 34-A e 35-A ao 35-F.

A seguir, destacam-se as principais inovações do texto normativo em 4️⃣ casadasapostas matéria regulatória, tributária e de compliance:

Habilitação das Casas de Apostas (Art. 29-A, 35-F, Lei nº 13.756/2024)

Os operadores, conhecidos popularmente 4️⃣ como casas de apostas, deverão obter a concessão de outorga do Ministério da Fazenda para explorar loteria de apostas de 4️⃣ quota fixa em casadasapostas meio físico e virtual. Os operadores podem ser pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras, desde que devidamente 4️⃣ estabelecidas no território nacional, e deverão atender às exigências constantes da regulamentação do Ministério da Fazenda, ainda inexistente.

Caberá ao Ministério 4️⃣ da Fazenda a fixação do valor da outorga. Frustrando as expectativas do mercado, a publicação da MP não especificou o 4️⃣ valor, mas especula-se que a outorga poderá atingir o valor de R$ 30 milhões pelo período de 5 (cinco) anos[1].

Pessoas 4️⃣ Proibidas de Apostar (Art. 35-E Lei nº 13.756/2024)

A fim de mitigar conflitos de interesses e riscos de manipulação de resultados 4️⃣ e outras fraudes no esporte, a MP veda a participação, na condição de apostador, de pessoas que possam, direta ou 4️⃣ indiretamente, influenciar os resultados.

Fica vedada a participação, entre outros, de pessoas vinculadas (i) ao agente operador (proprietários, administradores, gerentes funcionários 4️⃣ etc.); (ii) ao mundo do esporte (atletas; dirigentes desportivos; técnicos e comissão técnica; árbitros; empresários etc.); (iii) ao poder concedente 4️⃣ (agentes públicos ligados à regulação, controle e fiscalização da atividade). Além desses, a proibição de apostar estende-se aos cônjuges, companheiros 4️⃣ e parentes em casadasapostas linha reta e colateral até o segundo grau.

Menores de 18 anos e pessoas inscritas nos cadastros 4️⃣ nacionais de proteção ao crédito também estão proibidas de apostar.

Tributação e destinação do produto de arrecadação

A MP estabeleceu nova tributação 4️⃣ e destinação do “Gross Gaming Revenue” (“GGR”), representado pelo produto de arrecadação das loterias, após deduzidos os prêmios pagos aos 4️⃣ apostadores e o Imposto de Renda sobre ele incidente.

Por meio da nova regra, foram majoradas as alíquotas da contribuição social 4️⃣ sobre a GGR, que passaram de 0,05% (apostas em casadasapostas meio virtual) e 0,10% (apostas em casadasapostas meio física) para 4️⃣ 10% nos dois cenários. A nova cobrança passa a ter efeitos somente no primeiro dia de novembro de 2024, cumprindo 4️⃣ a anterioridade nonagesimal.

Além da nova alíquota, a MP previu outras destinações obrigatórias para o produto da arrecadação, totalizando um impacto 4️⃣ de 18% sobre o produto da arrecadação, na forma abaixo:

10% de contribuição para a seguridade social;

0,82% destinado a programas de 4️⃣ educação;

2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;

1,63% destinados aos atletas e organizações em casadasapostas contrapartida ao uso de seus nomes, 4️⃣ marcas e emblemas para a execução de apostas de quota fixa;

3% destinado ao Ministério do Esporte.

Além disso, os prêmios pagos 4️⃣ aos apostadores estarão sujeitos ao Imposto de Renda, cobrado à alíquota de 30%, que será retido e recolhido pelas casas 4️⃣ de apostas.

Ações de Comunicação, Publicidade e Marketing (Arts. 33, 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, Lei nº 13.756/2024)

A Medida Provisória nº 1.182/2024 4️⃣ estabeleceu novas regras referentes às ações de comunicação, publicidade e marketing da modalidade lotérica de aposta de quota fixa. Nesse 4️⃣ sentido, pode-se destacar:

a necessidade de o agente operador da loteria de aposta de quota fixa promover ações informativas de conscientização 4️⃣ dos apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico, por meio da elaboração de códigos de conduta e da 4️⃣ difusão de boas práticas – nesse ponto, o legislador remete à futura regulamentação do Ministério da Fazenda e do CONAR;

a 4️⃣ proibição da realização de publicidade e propaganda comercial, ou qualquer tipo de veiculação de nomes e marcas, quando não houver 4️⃣ outorga pública para a atividade – vedação essa que entrará em casadasapostas vigor em casadasapostas prazo a ser estabelecido pelo 4️⃣ Ministério da Fazenda –, com obrigação das empresas divulgadoras da publicidade ou propaganda de excluírem das divulgações as campanhas irregulares, 4️⃣ após comunicação do Ministério da Fazenda a esse respeito;

a proibição de empresas prestadoras de atividades de loteria de apostas de 4️⃣ quota fixa de adquirirem, licenciarem ou financiarem a aquisição de direitos de eventos reais de temática esportiva realizados no Brasil 4️⃣ para emissão, difusão, transmissão, retransmissão, reprodução, distribuição, disponibilidade ou qualquer forma de exibição de seus sons e imagens;

a proibição de 4️⃣ sócio ou acionista controlador de empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa deter participação, direta ou indireta, em 4️⃣ casadasapostas Sociedade Anônima do Futebol ou em casadasapostas organização esportiva profissional, bem como de atuar como dirigente de equipe desportiva 4️⃣ brasileira.

O tema permanece com lacunas importantes, que serão futuramente regulamentadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Conselho Nacional de Autorregulação 4️⃣ Publicitária (CONAR).

Quanto à futura regulamentação pelo CONAR, destaca-se ainda que o órgão já firmou, com a Associação Nacional de Jogos 4️⃣ e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, convênio para a definição de regras para peças publicitárias do setor 4️⃣ de apostas esportivas. Essas diretrizes terão por intuito definir as melhores práticas nas divulgações feitas pelas empresas, abrangendo princípios como 4️⃣ transparência, integridade e responsabilidade social.

Prevenção à Lavagem de Dinheiro e à fraude no esporte (Arts. 33-D, §§ 1º, 2º e 4️⃣ 4º; 35-C, inciso VIII; 33-D, incisos VIII e IX; 35-F, inciso III e § 4º, Lei nº 13.756/2024)

A Lei nº 4️⃣ 13.756/2024 já previa, em casadasapostas seu Artigo 35, que os agentes operadores, na forma das normas editadas pelo Poder Executivo, 4️⃣ deveriam remeter ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as informações sobre os apostadores relacionadas à prevenção à lavagem 4️⃣ de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo (PLD/FT). No entanto, a Medida Provisória nº 1.182/2024 ampliou a regulamentação e estabeleceu 4️⃣ novas regras referentes à adequação dos operadores quanto às obrigações dessa natureza. Nesse sentido, podemos destacar:

a necessidade de o agente 4️⃣ operador adotar mecanismos de segurança e integridade no desenvolvimento das loterias de apostas de quota fixa;

a obrigatoriedade de os eventos 4️⃣ esportivos objeto de apostas contarem com ações que mitiguem a manipulação de resultados e a corrupção nos eventos reais de 4️⃣ temática esportiva, por parte do agente operador, em casadasapostas consonância com o Art. 177, da Lei Geral do Esporte (Lei 4️⃣ nº 14.597/2024), e ato normativo editado pelo Ministério da Fazenda;

a obrigatoriedade de o agente operador reportar ao Ministério da Fazenda 4️⃣ eventos suspeitos de manipulação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir da do conhecimento do evento suspeito 4️⃣ por parte do agente operador;

a configuração, como infração administrativa, da execução, do incentivo, da permissão, bem como da contribuição ou 4️⃣ participação em casadasapostas “práticas atentatórias à integridade esportiva, à incerteza do resultado esportivo, à transparência das regras aplicáveis ao evento 4️⃣ esportivo, à igualdade entre os competidores, e qualquer outra forma de fraude ou interferência indevida apta a afetar a lisura 4️⃣ ou a higidez das condutas associadas ao desempenho idôneo da atividade esportiva”.

Adicionalmente, a MP nº 1.182/2024 também estabeleceu que é 4️⃣ de competência do Ministério da Fazenda a regulação, fiscalização e aplicação das sanções administrativas em casadasapostas relação aos deveres previstos 4️⃣ na Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98), bem como que o Ministério do Esporte irá auxiliar 4️⃣ o Ministério da Fazenda nas ações de fiscalização destinadas a garantir a integridade no esporte.

Ainda, a oferta de contas transacionais 4️⃣ que permitam ao apostador efetuar transações de pagamento de apostas de quota fixa, e o recebimento de seus eventuais prêmios 4️⃣ será exclusiva de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Infrações Administrativas

O Ministério da Fazenda poderá exercer atividade fiscalizatória 4️⃣ quanto ao fiel cumprimento das disposições da Lei nº 13.756/2024, sendo que possíveis infrações serão apuradas mediante processo administrativo – 4️⃣ cuja estrutura ainda será objeto de Projeto de Lei.

Ainda assim, a MP nº 1.182/2024 estabeleceu, a partir da inclusão do 4️⃣ artigo 35-C à Lei nº 13.756/2024, a previsão das hipóteses de infrações administrativas passíveis de punição, podendo-se destacar: (i) exploração 4️⃣ de loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga; (ii) realização de operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou 4️⃣ em casadasapostas desacordo com a outorga concedida; (iii) oposição de embaraço à fiscalização do órgão competente; (iv) não fornecimento ao 4️⃣ órgão competente de dados, documentos ou informações imposto por normas; (v) divulgação de publicidade e de propaganda comercial de operadores 4️⃣ não autorizados.

A configuração de uma das hipóteses de infração administrativa, após o processo administrativo, dará lugar à aplicação de sanção 4️⃣ administrativa, destacando-se (i) advertência, (ii) multa (calculada sobre o produto da arrecadação, nunca sendo inferior à vantagem auferida, quando possível 4️⃣ a casadasapostas estimação, nem superior a R$ 2 bilhões); (iii) suspensão temporária, parcial ou total, do exercício das atividades, ou 4️⃣ mesmo proibição de realização de determinadas atividades; (iv) cassação da autorização, extinção da permissão ou da concessão, cancelamento do registro, 4️⃣ descredenciamento, ou ato de liberação análogo.

Destaca-se, por fim, a possibilidade de a fiscalização também ocorrer por outros órgãos públicos, dentro 4️⃣ de suas competências, a exemplo da SENACON e de Procons (Estaduais ou Municipais), caso seja identificada violação às regras do 4️⃣ Código de Defesa do Consumidor, em casadasapostas especial quanto à oferta dos serviços e às regras de publicidade.

A íntegra do 4️⃣ texto da Medida Provisória pode ser consultada aqui.

[1]https://g1.globo/economia/noticia/2024/05/11/ministerio-da-fazenda-divulga-proposta-para-regulamentar-apostas-esportivas.ghtml; e https://uol/esporte/colunas/olhar-olimpico/2024/06/27/governo-calcula-que-ate-100-sites-de-apostas-vao-comprar-outorga.htm

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