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A Lei 14.790/23, sancionada em receita federal apostas esportivas dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em receita federal apostas esportivas estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
16 de jan. de 2024
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
De incio, seguindo o princpio do Cdigo geral do Conar, as mensagens publicitrias de empresas de apostas precisam ter o teor comercial identificado. Ou seja, no permitido publicidade velada dos anunciantes do segmento.
Existem vrias possibilidades legais para processar uma casa de apostas virtual que no repassa os ganhos aos jogadores. No entanto, importante ressaltar que cada caso pode ter suas particularidades e recomendado buscar aconselhamento jurdico especfico para a situao.
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