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Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
06/08/2024 15h08 Atualizado 06/08/2024
O Tribunal de Contas da União (TCU) 👍 afirmou nesta terça-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as informações existentes sobre as emendas do orçamento estão "desencontradas, 👍 pulverizadas, o que inviabiliza a transparência".
A análise foi feita durante discussão no STF para cumprir a decisão do ministro Flávio 👍 Dino, que determinou a auditoria de emendas do Congresso liberadas desde 2024 e impôs restrições para o pagamento dos valores, 👍 exigindo transparência e rastreabilidade.
Flavio Dino ordena auditoria em stake apostas app emendas parlamentares desde 2024
Segundo o TCU, há dados incompletos sobre as 👍 emendas e alguns que nem existem.
A Controladoria-Geral da União (CGU) também apontou que os dados do sistema que gerencia de 👍 maneira informatizada as transferências de recursos oriundos do Orçamento não estão na íntegra.
"Os técnicos precisam se alinhar e os órgãos 👍 precisam se comprometer com a transparência ativa. ® Tranfere.gov.br não está completo, e não contém o total das transferências da 👍 União para estados e Municípios", afirmou a CGU.
Ficou definido que a comissão criada para executar a decisão vai apresentar no 👍 dia 21 de agosto um mapeamento das emendas de emendas de relator e emendas de comissão.
A comissão vai ser formada 👍 por representantes dos seguintes órgãos:
CGU;TCU;Secretaria de Relações Institucionais (SRI);Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO); 👍 eAssociação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
O ministro do STF, Flávio Dino, determinou que a CGU faça 👍 auditoria em stake apostas app emendas e impôs restrições para indicação de recursos por parlamentares — .jpg "stake apostas app")
: Gustavo Moreno /STF
Decisão do ministro
Na 👍 semana passada, Dino analisou um pedido da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que questionou o pagamento das chamadas emendas 👍 PIX, criadas em stake apostas app 2024.
As emendas pix são valores transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade 👍 de apresentação de projeto, convênio ou justificativa. O ministro decidiu que as emendas devem seguir os critérios de transparência e 👍 rastreamento.
Para Dino, "deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle 👍 institucional e social do orçamento público".
Menos de 1% dos mais de R$ 8 bi em stake apostas app 'emendas pix' é claro 👍 quanto ao destino e ao uso, diz entidade
Menos de 1% das 'emendas PIX' tem destino identificado
Para municípios ou estados receberem 👍 os recursos, vai ser necessário apresentar, por exemplo, um plano de trabalho, o objeto a ser executado, como obra ou 👍 reforma, a finalidade e o prazo de execução. O governo federal só poderá liberar os recursos das emendas após o 👍 atendimento dessas exigências.
Flávio Dino estabeleceu que o parlamentar não poderá indicar valores para um estado que não seja o dele 👍 e que as emendas na área da saúde só poderão ser executadas se tiverem uma autorização prévia do SUS.
Orçamento secreto: 👍 STF tenta moralizar pagamento de emendas e garantir que decisão anterior seja cumprida na íntegra
O ministro determinou que o TCU 👍 e a CGU fiscalizem todas as transferências de emendas PIX, inclusive as feitas antes da decisão.
Dino ordenou ainda que a 👍 CGU faça, em stake apostas app até 90 dias, uma auditoria em stake apostas app todos os repasses de emendas que beneficiaram organizações não 👍 governamentais e outras entidades do terceiro setor desde 2024.
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